Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8638.1108

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a deste... ()

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Doc. 230.5010.8760.5545

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato e consignação em pagamento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou subs... ()

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Doc. 230.4190.9472.5913

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do pr... ()

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Doc. 230.4120.8664.2916

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Renúncia de mandato. Intimação. Desatendimento da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da agravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do , quedando-se inerte, conforme certificado nos autos. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «diante da inexistência de advogado... ()

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Doc. 230.3200.8687.4122

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3200.8678.9900

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2480.2951

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado,... ()

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Doc. 240.5270.2466.1256

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do p... ()

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Doc. 240.5080.2741.5781

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou Doc... ()

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Doc. 230.6250.8677.3622

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de auxiliar do juízo. A dvogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6250.8863.1333

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, não havendo que se falar em nova intimação. 2 - Não obstante exista jurisprudência consolidada deste Tribunal dispensando a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pess... ()

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Doc. 230.5010.8247.3863

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8104.9146

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, quando protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1192.5104

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.6100.1624.2149

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do p... ()

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Doc. 240.6100.1660.9745

66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Irregularidade na representação processual. Vício sanável. Entendimento pacífico nesta corte. Óbice da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Verificado o defeito na representação, os exequentes deveriam ter sido intimados para regularizá-la, juntando os respectivos mandatos por eles outorgados ao advogado subscritor da inicial. Exegese do , caput. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1410.6267

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.5270.2436.1250

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.5270.2786.1125

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição dos recursos. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 241.0110.6721.6767

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou subst... ()

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Doc. 241.1071.1973.4273

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada... ()

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Doc. 241.1071.1767.8659

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou sub... ()

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Doc. 241.1071.1201.8376

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 230.2240.4541.6761

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documentação incompleta. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8222.2316

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não podem ser conhecidos, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apens... ()

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Doc. 231.1010.8142.5604

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula n º 115 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não podem ser conhecidos, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apens... ()

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Doc. 231.1010.8255.2269

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Aplicação da Súmula n º 115 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cade... ()

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Doc. 240.9290.5909.0872

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5179.2147

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5295.3624

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5668.0188

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.9290.5560.1294

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2714.1418

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.8261.2828.2911

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 240.8261.2694.2329

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do r ecurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.8261.2369.1685

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Princípio da colegialidade. Observância. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que Documento eletrônico VDA43003182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 12:46:02Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 488f030f-38de-4e10-bb4d-87c248dad261 ... ()

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Doc. 240.8261.2907.2794

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.8261.2486.7954

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição dos recursos. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.8261.2158.5552

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 240.8261.2809.6260

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 220.3281.1279.5879

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3231.1458.1442

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3231.1736.2554

93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3231.1640.0962

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do código de CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5510.6126

95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento do recurso.

1 - «Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual conforme determinado pelo juízo. Precedentes» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/6/2018). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3030.5182.2792

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3071.1724.7235

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.

1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do , § 2º, I. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.3181.1264.4615

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1284.0384

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - «Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada» (AGint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, DJE 20/08/2018). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9130.6656.2319

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da representação processual de forma adequada. Contrato social não colacionado aos autos tempestivamente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem a adequada demonstração da representação da parte, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, VIII, na hipótese em que a parte insurgente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi deferido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o causídico tinha poderes para representar a pessoa jurídica em questão; além disso, não foi juntado tempestivamente o contrato social. Logo, não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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