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Lei nº 13.105/2015 art. 76

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Doc. 211.2161.1688.1727

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2838.7200

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - É iterativa a jurisprudência desta Corte de que «cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subs... ()

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Doc. 203.4010.1002.0100

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade na representação processual. Intimação para regularização não atendida. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado para sanar irregularidade na representação processual, descumpre a determinação. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 148.0213.5186.4520

154 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Não cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC, que enumera, taxativamente, as hipóteses passíveis de fixação. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Intimação da sociedade de advogados agravante para regularizar a representação processual. Desatendimento (CPC/2015,... ()

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Doc. 176.2499.6656.1659

155 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Representação Processual Irregular - Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Impossibilidade - Necessária prévia observância do disposto no CPC/2015, art. 76 com intimação específica para a regularização processual - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 965.9936.7089.1947

156 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Renúncia da patrona das embargantes, ora apelantes, após a interposição do recurso - Notificação das apelantes realizada pela patrona - Apelantes quedaram-se inertes - Entendimento do STJ segundo o qual os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal - Desatendido, na hipótese, o pressuposto da representação processual após a interposição do apelo, em virtude de extinção do mandato - Apelantes que não regularizaram sua repr... ()

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Doc. 241.1230.5307.2649

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - Esta Corte Superior entende que o art. 662 do CC/2002 não se aplica à regularização da representação process... ()

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Doc. 241.2021.1198.7788

158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidade de representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que o paciente foi condenado por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal pela negativa de acordo de não persecução penal e não aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. 3 - Intimação para regularização da representação processual não cumprida no prazo estipulado, resultando na ausência de proc... ()

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Doc. 250.2280.1691.1112

159 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de ser necessária a juntada de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição do recurso, o que não foi feito no presente caso, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 250.2280.1897.7893

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 250.1061.0591.3536

161 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 115/STJ, por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual, mas não o fez no prazo assinalado, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 250.1061.0157.6637

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 250.1061.0648.7636

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 250.1061.0858.8659

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 250.1061.0706.0105

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo... ()

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Doc. 350.7943.0003.3831

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Tatiana Martins Alexandre contra sentença que julgou extinta a lide sem resolução de mérito em ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação por danos morais e inexigibilidade de débito contra Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros. A autora alega inscrição indevida no Serasa Limpa Nome referente a dívida prescrita e requer a concessão de gratuidade de justiça e aceitação de procuração apr... ()

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Doc. 643.0093.8855.1268

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual da parte autora, que não apresentou procuração com firma reconhecida conforme exigido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida é legítima e se a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito deve ser anulada. I... ()

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Doc. 325.7138.6891.1086

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência documental para coibir litigância predatória; (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da juntada posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exig... ()

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Doc. 250.1061.0313.8286

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual ao juntar procuração ou do substabelecimento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 477.4330.4191.4718

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

... ()

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Doc. 250.2280.1727.6516

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado,... ()

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Doc. 250.2280.1537.4759

172 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para saneamento. Descumprimento do prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Lucas Renato de Paula Vieira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial devido à irregularidade na representação processual. O recorrente deixou de apresentar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após regular intimação, apresentando petição fora do prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a ... ()

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Doc. 453.3497.4535.1315

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence», a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ... ()

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Doc. 191.1650.4003.3700

174 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

«1 - A figura do ônus, aliada à da preclusão, faz com que a parte saia de sua inércia e atue utilmente no processo, pois, «pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a consequência natural da preclusão temporal». (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 938 e 939) 2 - «Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regul... ()

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Doc. 195.2972.1001.9400

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.»

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Doc. 184.2365.7005.8700

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8772.6004.5800

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.2744.8004.3800

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Agravo não conhecido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 200.2063.7002.4500

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2063.7003.2000

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.5720.9007.6500

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - No caso, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a vigência do CPC/2015, a recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada signatária da petição daquele recurso, o q... ()

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Doc. 200.3250.0008.3300

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, n... ()

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Doc. 201.5680.9003.8600

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. 1. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação. Regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.7863.5006.4800

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 201.7863.5005.5700

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ausência de procuração do subscritor do agravo interno. Intimação. Regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.5434.3002.7600

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.9062.7003.4800

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.8913.5006.5400

188 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos aclaratórios opostos anteriormente. Irresignação recursal da parte ré.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 211.4050.6003.7600

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 1.1. No caso em tela, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação com relação ao signatário do agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.4343.0004.8900

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 204.4343.0001.1700

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Transcurso in albis. Apresentação intempestiva. Não conhecimento do recurso interposto. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.2063.3002.6900

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.2141.1005.9100

193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.8360.5004.1600

194 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos procuradores da agravante ao mandato. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 208.2243.6000.9000

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento de procuração. Regularização. Prazo concedido. Ausência de manifestação.

«1 - Nos termos do § 2º, II, do CPC/2015, art. 76, após o transcurso de prazo razoável, o relator não conhecerá do recurso, caso a parte recorrente descumpra a determinação para o saneamento do vício de representação processual. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.6602.5002.7400

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.

«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 202.6602.5004.1400

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 202.5825.4002.2900

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.5825.4000.8000

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 203.4750.0003.0100

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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