Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1090.3394.4923

1 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do decisum recorrido, que, in casu, reconheceu a p... ()

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Doc. 241.1090.3831.6898

2 - STJ. Processual civil. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Pis. Cofins. Base de cálculo. Transferência entre pessoas jurídicas. Art. 3º, § 2º, inc. Iii, da Lei 9.718/98. Necessidade de regulamentação.

1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. 2 - O , § 2º, III, - que excluía da base de cálculo do PIS e da Cof... ()

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Doc. 241.1090.3848.3547

3 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do decisum recorrido, que, in casu, reconheceu a p... ()

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Doc. 241.1090.3281.4808

4 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a . 2 - Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 3 - Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 4 - Ademais, é possível o decote da CDA para exclusão d... ()

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Doc. 241.1081.0981.0909

5 - STJ. Tributário. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Ausência de regulamentação por Decreto do poder executivo. Posterior revogação do favor fiscal pela Medida Provisória 1991-18/2000.

1 - O , § 2º, III, que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que - computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS -, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da Medida Provisória 1.991-18/2000. 2 - Insurgência relativa à prescrição prejudicada, diante do não reco... ()

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Doc. 241.0210.7288.9148

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a conclusão adotada pela Primeira Turma do STJ, de que os valores pagos a título de comissão pelas instituições financeiras aos correspondentes bancários não podem ser considerados... ()

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Doc. 230.7040.2629.7383

7 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 230.7030.9173.2176

8 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula a concessão da segurança para o fim de que seja reconhecido o direito de excluir da base de cálcu lo das contribuições para o PIS e para Confins os valores referentes a «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, mediante compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()

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Doc. 230.6230.3731.6906

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Matéria controvertida. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O óbice da Súmula 343/STF deve ser afastado, porquanto, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ já era pacífica quanto ao entendimento de que a CDA não é nula em ra... ()

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Doc. 240.1080.1128.6714

10 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 240.1080.1473.6411

11 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()

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Doc. 220.2170.1121.4550

12 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.

1 - Trata-se de Ação Cautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada. 2 - In casu, não se verificou teratologia no acórdão da Corte local. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que o provimento jurisdicional no Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101 decretou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS (, § 1º), mantendo o conceito de faturamento prev... ()

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Doc. 168.4891.0000.2100

13 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.4891.0000.2400

14 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade.

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Doc. 168.4891.0000.2300

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pis. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desconstituição. Ônus do executado. Agravo regimental desprovido.

«1.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual compete ao executado, via Embargos, ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a qual permanece incólume mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo do PIS, prosseguindo a execução, todavia, pelo quantum apurado em face da redução eventualmente necessária em razão dessa inconstitucionalidade. Precedentes: 2ª... ()

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Doc. 137.8133.9000.8200

16 - STJ. Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.

«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. 2. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.»

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Doc. 150.1382.8001.3600

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética.

«1. O STF considerou inconstitucional o . Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 2. É possível o decote da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando se tratar de operação que demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 3. Pre... ()

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Doc. 150.1382.8001.3700

18 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA-, na hipótese da necessidade de readequação da base de cálculo do tributo, por força de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de controle difuso, no caso dos autos, em relação ao , § 1º, no que se refere ao conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscurid... ()

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Doc. 161.5301.5005.0400

19 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Glosa da compensação. Legitimidade do valores compensados. Instrução probatória. Perícia. Necessidade.

«1. Consoante já reconhecida neste Corte, a eventual existência de error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em sede de execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. Precedentes idênticos: REsp 1.241.407/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 1.226.0... ()

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Doc. 158.4624.9001.1700

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Ampliação do conceito de faturamento. Acórdão recorrido que julgou com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Alcance desse julgado às instituições financeiras. Questão constitucional. §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei.

«1. Não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial, apreciar a tese de que a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, proferida pelo STF, não se aplica às instituições financeiras, competindo à Suprema Corte analisar o alcance desse fundamento constitucional que fora adotado pelo acórdão recorrido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9588.9362

21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Base de cálculo da Cofins. Faturamento/receita. Lei 9.718/98, art. 3º. Empresa locadora de mão-De-Obra. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O acórdão Regional conclui que a base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei 9.718/98, não inclui os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais que transitam momentaneamente pela contabilidade de empresa locadora de mão-de-obra, porque não constituem sua receita, sob pena de violação dos princípios constitucionais que informa o sistema tributário nacional, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF/88) e a impossibil... ()

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Doc. 168.4891.0000.1600

22 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade segundo nota técnica. Prosseguimento da execução.

«1. A declaração de inconstitucionalidade emanada do STF em controle difuso, considerando inconstitucional o , não foi capaz de inutilizar a exigibilidade do título extrajudicial. 2 A Nota Técnica 124, de 10 de junho de 23008 da Receita Federal demonstra ser possível o refazimento do título, expurgando-se a parcela declarada inconstitucional da base de cálculo, mediante simples operação aritmética. 3. Hipótese dos autos que em revisão da Receita, não ... ()

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Doc. 141.8330.5000.1300

23 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Aplicação condicionada à regulamentação pelo poder executivo. Possibilidade.

«1.O , § 2º, inciso III, condicionou sua aplicação (eficácia) à edição de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo legal, todavia, antes de ser regulamentado, veio a ser revogado pela Medida Provisória 1.991-18/2000. 2.Inexiste permissivo legal vigente e eficaz que permita a exclusão das transferências de receitas para outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.Ante a ausência de crédito em favor dos contr... ()

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Doc. 241.1050.5916.0507

24 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Alteração da base de cálculo. Valores computados como receita transferidos para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Regra de interpretação

1 - O , § 2º, III, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 2 - Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela Medida Provisória 1991-18/2000. 3 - Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7431.6800

25 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. COFINS. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário. Admissibilidade. Matéria sendo decidida pelo plenário em outro recurso. RISTF, art. 21, IV e V. Lei 9.718/98, art. 3º.

«... Pois bem, fixada esta linha procedimental, anoto que a matéria de fundo é objeto do RE 346.084 e o julgamento deste recurso foi suspenso -- após o voto dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes e Maurício Corrêa -- em razão do pedido de vista do Min. Cezar Peluso, feito na Sessão plenária do dia 01/04/2004. 8. Tal fato tem motivado a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a recursos extraordinários da mesma natureza (PIS ou C... ()

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Doc. 171.3580.2000.1600

26 - STJ. Tributário. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta. Pretendida compensação de valores transferidos a outra pessoa jurídica. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Ausência de regulamentação por decreto do poder executivo. Posterior revogação do favor fiscal pela Medida Provisória 1991-18/2000. Precedentes.

«Dispõe o artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718 que poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS «os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo». A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal. A exclusão... ()

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Doc. 171.3580.2000.2500

27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Valores transferidos a outra pessoa jurídica. Norma dependente de regulamentação. Revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000. Precedentes.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto por Acearia Frederico Missner S/A contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender que o , § 2º, III, que autorizava a transferência de valores relativos ao PIS e COFINS entre pessoas jurídicas, dependia de ulterior regulamentação, o que não ocorreu, tendo sido revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000. 2. A agravante cinge-se a colacionar excertos do recurso especial que já foram devida... ()

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Doc. 174.6914.1000.6700

28 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda constitucional 20/1998, de 15 de dezembro de 1998.

«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»

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Doc. 174.6914.1000.6900

29 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividad... ()

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Doc. 147.2865.5000.0500

30 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da CF/88, art, 195 anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

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Doc. 147.2865.5000.0000

31 - STF. Tributário. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718, de 27/12/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.

«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»

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Doc. 147.2865.5000.0300

32 - STF. Tributário. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.

«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»

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Doc. 150.3521.6000.2500

33 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividad... ()

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Doc. 103.1674.7416.0800

34 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Regra de interpretação. Ausência de regulamentação. Precedente do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III.

«O , § 2º, III, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela Medida Provisória 1991-18/2000. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.»

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Doc. 241.1011.1690.9114

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição inserta no , § 2º, III não produz efeitos, pois é norma de eficácia limitada, carente de regulamentação. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 2 - Precedentes: REsp. 525.526, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/10/2008; AgRg no Ag 812115/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 7/2/2008; Edcl no AgRg no Ag 656.869/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux... ()

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Doc. 141.8330.5000.1200

36 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma não aplicável. Ademais, dispositivo retirado do mundo jurídico antes mesmo de gozar de eficácia. Medida Provisória 1991-18/2000.

«I. Sob o pálio da omissão visa Melson Tumelero S/A, em verdade, à reforma do julgado, tanto que a sua argumentação é típica de recurso com caráter substitutivo e não integrador como aquele objetivado nos declaratórios. Assim sendo, com esteio nos princípios da instrumentalidade do processo e da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. II. O , § 2º, III não é norma auto-aplicável, necessitando de regulament... ()

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Doc. 142.0315.5000.2000

37 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000.

«1. O , § 2º, inciso III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Tendo em vista que não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não teve eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que a regra de exclusão da base de cálculo veio, posteriormente, a ser revogada pela Medida P... ()

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Doc. 103.1674.7410.8900

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor)... ()

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Doc. 241.1120.1398.5556

39 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do decisum recorrido, que, in casu, reconheceu a p... ()

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Doc. 250.2280.1272.1248

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Cofins. Operadora de planos de saúde. Valores repassados a terceiros. Pedido de sua exclusão da base de cálculo do tributo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência do STJ. Tese recursal fundada no conceito em si de faturamento. Inviabilidade de conhecimento do apelo raro.

1 - A decisão agravada registrou estar harmônico com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção o acórdão recorrido, no que reconheceu a inviabilidade, com fulcro no , § 2º, III, de se excluírem da base de cálculo da COFINS os valores repassados aos credenciados, tendo em vista estar a dita exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não foi implementado. 2 - No tocante ao pedido da contribuinte pela análise da questão sob o e... ()

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Doc. 241.1081.0842.6292

41 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a . 2 - Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 3 - Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 4 - Ademais, é possível o decote da CDA para exclusão d... ()

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Doc. 241.1081.0854.8770

42 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a . 2 - Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 3 - Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 4 - Ademais, é possível o decote da CDA para a exclusão... ()

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Doc. 150.5412.1000.4000

43 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

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Doc. 195.2972.1000.4700

44 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2 - Consectariamente, a referida dedução, prevista no , § 2º, I, não ... ()

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Doc. 200.5192.8001.7300

45 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação inexistente. Cofins. Receita bruta. Faturamento. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O objeto desta ação é apenas a não incidência da , § 1º, ante a sua inconstitucionalidade, o que ocasiona a limitação na interpretação do faturamento da empres... ()

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Doc. 204.3103.9000.3500

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela OTI - Organização de Transportes Integrados Ltda. em desfavor da execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional que objetiva a inexigibilidade da COFINS por conta da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na , com valor da causa fixado em R$ 34.995,21 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos). II - Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que não... ()

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Doc. 183.2291.1000.5100

47 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode int... ()

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Doc. 183.0393.6001.5200

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições socais. Pis/cofins. Exclusão das receitas transferidas para outra pessoa jurídica da base de cálculo (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III). Impossibilidade, tendo em vista a revogação operada pela Medida Provisória 1.991-18/2000. Precedentes. REsp. 920.516/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 8.2.2011; AgRg no REsp. 1.074.304/RS, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 1.7.2010. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Este egrégia Corte Superior firmou entendimento que, conforme dispunha a literalidade do , § 2º, III, a referida exclusão da base de cálculo somente poderia ocorrer após a devida regulamentação pelo Poder Público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma pela Medida Provisória 1991-18/2000. 2 - Agravo Regimental dos Contribuintes a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6132.7000.4000

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins e contribução para o pis. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos a terceiros. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência. Valores decorrentes da venda de imóveis recebidos como pagamento. Empresa construtora e incorporadora de imóveis. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do , § 2º, III, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II - Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contribuição p... ()

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Doc. 142.8275.2000.1900

50 - STF. Compensação. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.»

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