STJ. Tributário. Processual civil. Cofins. Operadora de planos de saúde. Valores repassados a terceiros. Pedido de sua exclusão da base de cálculo do tributo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência do STJ. Tese recursal fundada no conceito em si de faturamento. Inviabilidade de conhecimento do apelo raro.
1 - A decisão agravada registrou estar harmônico com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção o acórdão recorrido, no que reconheceu a inviabilidade, com fulcro no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, de se excluírem da base de cálculo da COFINS os valores repassados aos credenciados, tendo em vista estar a dita exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não foi implementado.
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