STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Ampliação do conceito de faturamento. Acórdão recorrido que julgou com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Alcance desse julgado às instituições financeiras. Questão constitucional. §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei.
«1. Não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial, apreciar a tese de que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, proferida pelo STF, não se aplica às instituições financeiras, competindo à Suprema Corte analisar o alcance desse fundamento constitucional que fora adotado pelo acórdão recorrido.
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