Nº / - Jurisprudência

Doc. 897.8587.1143.7119

301 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL. LESÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu lesão no dedo da mão direita no exercício da atividade de operador de máquinas. Caracterizado o acidente de trabalho como demonstram as provas dos autos e reconheceu o Réu ao pagar auxílio-doença acidentário por certo período. Sem razão o Réu ao alegar inexistência de lesão incapacitante a justificar o recebimento de auxílio-acidente. O laudo pericial constata a ocorrência de lesão permanente parcial mínima... ()

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Doc. 135.6385.4594.3522

302 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 707.2510.7253.0183

303 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada. Acidente do trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido administrativamente - Pedido de retroação para o dia posterior à data de cessação do auxílio doença - Admissibilidade - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 86 e recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862. Sentença reformada. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio acidente desde 17.08.2019 até 07.03.2022

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Doc. 797.3565.9193.9982

304 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de auxílio-acidente (B-94). Sentença de procedência que condenou a autarquia ré ao pagamento do benefício a contar de 12/07/2016. Controvérsia recursal restrita à data de início do benefício (DIB). O STJ, no julgamento do tema 862, firmou a seguinte tese: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Examinando os autos, verifica-se que, de acordo com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o autor recebeu o pagamento do auxílio-doença por acidente do trabalho (B-91) até 07/06/2018, quando, então, o benefício foi suspenso. Provimento do recurso da autarquia previdenciária para determinar que a data de início do auxílio-acidente (B-94) seja fixada em 08/06/2018 - dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (B-91).

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Doc. 159.3728.4082.3111

305 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INSATISFAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA B-31 EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). EQUÍVOCO DO JULGAGOR AO MENCIONAR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 86 (AUXÍLIO ACIDENTE ¿ B-94). FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Demanda previdenciária, objetivando a conversão do auxílio-doença B-31 em auxílio-doença por acidente de trabalho B-91, concessão de aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente (B-94). 2- Cumprimento dos requisitos para conversão da espécie B- 31 em B-91. Acolhimento do laudo pericial. Procedência parcial do pedido. 3- Equívoco do julgador ao mencionar a satisfação dos requisitos da , que diz respeito ao auxílio-acidente (B-94). 4- Necessidade de ... ()

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Doc. 914.8393.9154.8331

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE DA INCAPACIDADE COM O TRABALHO. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86, CUJO TERMO INICIAL É A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 273.9087.5800.0082

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Concessão do auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa. Conforme a dicção da , a concessão do auxílio-acidente pressupõe consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, gerando sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de moléstia que acarrete a diminuição da capacidade laborativa do s... ()

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Doc. 721.5008.2780.9922

308 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor sofreu acidente no trajeto para o trabalho, que resultou em sequela permanente e parcialmente incapacitante para o exercício de sua atividade laborativa habitual como motorista de ônibus. Realizada a perícia, foi constatado que a lesão apresentada pelo autor guarda relação de causalidade com o trabalho, e que esta lhe acarretou redução da capacidade para a atividade habi... ()

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Doc. 329.8885.1790.1404

309 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 86, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POSITIVO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. O LAUDO PERICIAL INDICA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É PERMANENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL DA DOENÇA, O QUE AFASTA O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111/STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. O INSS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME COMUNICADO TJ 52/2023 E AVISO CGJ 179/2024. DEVE SER GARANTIDO AO INSS O DIREITO DE DESCONTAR VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

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Doc. 931.7077.1578.1797

310 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 86, NÃO SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POSITIVO ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. O LAUDO PERICIAL INDICA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR NÃO É PERMANENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL DA DOENÇA, O QUE AFASTA O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111/STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. O INSS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME COMUNICADO TJ 52/2023 E AVISO CGJ 179/2024. DEVE SER GARANTIDO AO INSS O DIREITO DE DESCONTAR VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

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Doc. 508.6436.5798.3834

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUTOR DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSTOU DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR É PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. EM CASOS TAIS, EM QUE CONSTATADA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, TEM-SE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENTENDIMENTO DE QUE A NORMA CONTIDA na Lei 8.213/91, art. 86, CAPUT, DETERMINA QUE O BENEFÍCIO «AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA". DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA A CONCEDER O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) COM DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU SEJA, DATA DA CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO DO AUTOR.

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Doc. 865.2993.5377.3379

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Procedência do pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), em razão do seu estado incapacitante decorrente de doença ocupacional. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral e pela existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa. Enquadramento na hipótese da . Consoante o §2º do aludido artigo, o auxílio-acidente é d... ()

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Doc. 131.9824.0165.5412

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. DISPOSIÇÕES Da Lei 8213/91, art. 86. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS E ESCLARECIMENTOS, EVIDENCIA QUE NÃO HÁ PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. LAUDO INDICANDO QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, MESMO A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA. EXAME FÍSICO QUE INDICA ARCO DE MOVIMENTO REDUZIDO EM GRAU LEVE, NÃO INCAPACITANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ONDE É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DE 3 REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A EXISTÊNCIA DE LESÃO; QUE TAL LESÃO TENHA DECORRIDO OU TENHA SIDO AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO; E QUE UMA VEZ CONSOLIDADA TAL LESÃO, DELA TENHA DECORRIDO INCAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO DE TAL CAPACIDADE, OU MAIOR ESFORÇO PARA A SUA EXECUÇÃO. EXPERT CONSTATA QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO, RECONHECENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SEQUELA DO ACIDENTE IMPLICOU EM REDUÇÃO, ALIÁS INCAPACIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A QUAL ERA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO TRABALHADOR, OU PARA OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TEMAS REPETITIVOS 156 E 416 DO E, STJ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU PREJUDICADO.

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Doc. 369.6908.1812.2679

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, sofre redução da capacidade laborativa. Inteligência da . 2. No caso concreto, a perícia constatou a redução da capacidade funcional da autora em decorrência de sequelas oriundas de fratura do rádio direito, confirmando o nexo de causalidade com o acidente de trabalho. 3. A concessão de auxílio-doença na J... ()

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Doc. 356.9194.0614.0269

315 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por FRANCISCO AUGUSTO SOARES NETO contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício previdenciário, em ação previdenciária ajuizada contra o INSS. A decisão de primeiro grau, proferida pela Juíza de Direito da Vara Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Betim, indeferiu a concessão do benefício pleiteado, considerando que o autor, após a cessação da aposentadoria por invalidez em 2018, não estava incapacitado para o ... ()

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Doc. 568.4929.2625.5743

316 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária movida contra o INSS. O autor argumenta possuir sequelas de amputação parcial de dois dedos da mão direita, decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos p... ()

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Doc. 956.3066.8999.5215

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO TEMA 862, DO STJ. - A

Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o , parágrafo 2º, observada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

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Doc. 519.1822.3367.2748

318 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Bruna Roberta de Oliveira Carvalho contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 04/10/2023. A recorrente sustenta que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/04/2023 e requer a retificação da DIB para 01/05/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 547.0149.9344.5636

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91, art. 86 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. O

auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho, que habitualmente era exercido pelo segurado. Constatando a prova pericial a inexistência da redução da capacidade laborativa para atividade habitual não se vislumbra a possibilidade de concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. 887.8114.0031.3384

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a perícia médica judicial não constatou redução permanente da capacidade para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requisitos do auxílio-acidente: Necessidade de comprovação de sequela que reduza permanentemente a capacidade laboral. 3. Prova pericial: Conclusão pela ausência de incapacidade parcial e permanente para o trabalh... ()

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Doc. 990.5266.5727.8613

321 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de motorista de caminhão. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Ademais, ação pautada no agravamento das lesões. Preliminar afastada RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação, em razão da coisa julga... ()

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Doc. 356.7011.8302.6395

322 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por José Calazas de Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo apelante implicam redução da capacidade laborativa e, consequentemente, justificam a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 574.3308.8315.1404

323 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Valdelice Mendonça julgada improcedente. A autora busca a anulação da sentença para realização de nova perícia por médico especialista e a concessão de benefício acidentário, alegando insuficiência venosa crônica decorrente de suas atividades laborais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e suas atividades laborais, justificando... ()

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Doc. 310.6730.2636.3364

324 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Márcia Maria Marcelino julgada improcedente. A trabalhadora, inconformada, apela buscando a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia e, no mérito, pede a inversão da decisão para concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente de transtornos psiquiátricos relacionados a acidente de trabalho p... ()

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Doc. 477.5679.3324.0002

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - VALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pela Autora, diante da conclusão do laudo pericial pela inexistência de incapacidade para a função... ()

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Doc. 539.2594.5011.1902

326 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Rogério Eusébio da Silva, que sofreu acidente de trajeto resultando em fratura da coluna, buscando concessão de auxílio-acidente. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial... ()

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Doc. 249.7768.2690.1927

327 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Vanessa Moraes de Brito, técnica de enfermagem, alegou ter sofrido enfermidades ocupacionais e pleiteou auxílio-acidente. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a apelar, buscando a inversão do julgamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral decorrente de acidentes de trabalho. III. Razões ... ()

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Doc. 239.2219.4225.6370

328 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Adauto de Jesus Alves, polidor de metais, sofreu acidente de trajeto em 10.07.2013, resultando em fratura da tíbia e fíbula. Requereu auxílio-acidente alegando prejuízo funcional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito ao auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que, ape... ()

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Doc. 123.3306.3455.7796

329 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Alexandro Batista de Jesus, motorista de ônibus, sofreu acidente de trajeto em 02.09.2018, lesionando o 5º dedo da mão direita e o tornozelo esquerdo. Solicitou auxílio-acidente alegando prejuízo funcional, após concessão de auxílio-doença acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as lesões sofridas pelo autor resultaram em redução da capacidade para o trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. I... ()

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Doc. 147.1750.9356.9784

330 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 269.2587.6072.3897

331 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 810.5052.6659.5476

332 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente () nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. 1.109.591/SC. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 120.9211.3833.6512

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PLEITEIA A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, UMA VEZ QUE AS SEQUELAS IMPLICARAM EM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, IMPONDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE NA FORMA Da Lei 8.213/1991, art. 86. INCABÍVEL A APOSENTARIA POIS NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, POIS, EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO TER SE BASEADO NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE, NO DISPOSITIVO CONSTOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

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Doc. 421.3472.4977.7615

334 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE.

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Doc. 898.8767.2158.9497

335 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber benefício de aposentadoria acidentária porque sofreu lesões permanentes no exercício da atividade laborativa. A prova pericial comprova a lesão permanente parcial consistente na perda da visão no olho direito e estabelece o nexo causal com o acidente de trabalho. O benefício a ser concedido no caso de acidente de trabalho varia de acordo com a extensão das lesões sofridas pelo segurado. Caracterizada a incapacidade parcial e perm... ()

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Doc. 805.7505.0387.9796

336 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO COM A COLUNA VERTEBRAL. LOMBOCIATALGIA COM PROTUSÃO DISCAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COMO GARI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA Aa Lei 8.213/91, art. 86, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE (B94), DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NA AUSÊNCIA DESTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OU, AINDA, A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ESTE FOR PAGO AO SEGURADO, SENDO ESTA A HIPÓTESE OBSERVADA. PARCELAS DEVIDAS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO SÃO AQUELES PREVISTOS NOS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, E, A PARTIR DE 09.12.2021, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UNICAMENTE, CONSOANTE EMENDA CONSTITUCIONAL 113. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 563.5112.5022.9088

337 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber auxílio-acidente cujo pedido foi julgado procedente em parte. Em grau recursal o Réu investe contra a condenação do auxílio-acidente sobre o salário de contribuição e pagamento da taxa judiciária. Com razão o Réu ao impugnar o salário de contribuição como base para o cálculo do benefício, pois nos termos da , § 1º a Autora tem direito ao auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-be... ()

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Doc. 313.5413.7673.1084

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO TEMA 862: «O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS DO BENEFÍCIO.» PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 339.8999.4173.5727

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPRESCRITIBILIDADE DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.

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Doc. 158.3757.7020.9727

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 847.7715.4418.7585

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTARQUIA QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 76 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 402.9203.6307.4728

342 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento. Laudo pericial confirma diagnóstico e nexo entre a lesão e o labor. Lei 8.213/91, art. 86 «O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Precedentes citados: 0140924-83.2005.8.19.0001 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 28/06/2011 - OITAVA CAMARA CIVEL; 0127107-49.2005.8.19.0001 (2007.001.13170) - APELACAO DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julgamento: 04/07/2007 - SETIMA CAMARA CIVEL. Provimento ao recurso.

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Doc. 242.0982.1696.7606

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO, NA FORMA Da Lei 8213/91, art. 86. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO É CUMULÁVEL COM APOSENTADORIA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO INICIAL E CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA, POIS DESATENTA ÀS NORMAS DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A CONSUBSTANCIAR JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPONDO-SE, POIS, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 551.1946.9267.1933

344 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pedido de concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas. Autor que exerceu a função de vendedor e sofreu acidente de trabalho que ocasionou limitação nos movimentos finais de flexoextensão do joelho esquerdo. Sentença de procedência. Apelo da autarquia. 1- À luz da Lei 8.213/91, art. 86, o termo final do auxílio-acidente será a véspera do início da aposentadoria ou o óbito do segurado, e não a duração da enfermidade do autor como estabeleceu o juízo de origem. 2- Parcelas vencidas que devem ser corrigidas pelo INPC e acrescidas juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme as teses firmadas pelo STF e pelo STJ. 3- Cobrança de Taxa Judiciária do INSS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que, de fato, está suspensa, por força do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101. 4- Provimento do recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de taxa judiciária e determinar que o auxílio-acidente seja devido até a aposentadoria ou o óbito do segurado com as diferenças vencidas corrigidas pelo INPC.

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Doc. 231.4741.9293.2765

345 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). LAUDO PERICIAL E LAUDO DE NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Recurso do INSS alegando, em síntese, que a parte autora possui capacidade laborativa, uma vez que continuou trabalhando após a cessação do auxilio doença acidentário (B-31). Sustenta também o não cabimento da sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do parte autora no qual pretende a inclusão do número do benefício a ser convertido em auxílio doença acidentário. Em que pese a capacidade reduzida da autora, note-se que a autarquia apelante comprovou a alegação d... ()

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Doc. 368.0883.6636.9078

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 1-

Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. 2- A fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, foi objeto da tese firmada pelo STJ, no Resp. 1729555/SP (tema 862), tendo sido firmado o entendimento de que: «O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a , § 2º,... ()

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Doc. 956.4821.8225.5512

347 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.

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Doc. 133.4053.5762.6375

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ 52/2023.

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Doc. 398.6593.8053.8978

349 - TJRJ. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença de parcial procedência. Assiste razão ao apelante que se insurge quanto ao termo inicial do pagamento do benefício do auxílio-acidente. Inteligência do , §2º. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tema 862 do STJ. Sentença que merece reparo. Provimento do recurso.

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Doc. 732.3356.0626.1641

350 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para julgar procedente o pedido. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi consolidado, com a superveniência de sequelas res... ()

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