TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO, NA FORMA Da Lei 8213/91, art. 86. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO É CUMULÁVEL COM APOSENTADORIA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO INICIAL E CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA, POIS DESATENTA ÀS NORMAS DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A CONSUBSTANCIAR JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPONDO-SE, POIS, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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