DOC. 568.4929.2625.5743

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária movida contra o INSS. O autor argumenta possuir sequelas de amputação parcial de dois dedos da mão direita, decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício.

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