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Lei nº 8.213/1991 art. 10

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Doc. 210.8030.9619.1514

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal. 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem f... ()

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Doc. 143.1804.3000.0400

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Aplicação do prazo prevista na Lei 8.213/91. Não aplicável. Ausência de debate previdenciário. Ou de beneficiário. Processo administrativo. Prazo da Lei 9.784/99. Esclarecimento.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de revisão de atos administrativos, com base no Lei 9.784/1999, art. 54. A União alega que o prazo seria decenal, com base no Lei 8.213/1991, art. 103-A. 2. É possível o acolhimento de aclaratórios com o fito de esclarecer o julgado embargado, sem que haja a atribuição de efeitos modificativos. Precedente: EDcl no MS 17.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe... ()

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Doc. 103.1674.7430.6600

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência, fixada no Lei 8.213/1991, art. 10, de depósito prévio de percentual da exação fiscal questionada como condição de admissibilidade de recurso administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tr... ()

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