Nº / - Jurisprudência

Doc. 389.7454.1184.2306

1 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

indeferimento em primeiro grau - recurso da autora - Lei do superendividamento 14.181/2021 - perda superveniente do objeto - decisão fundamentada na inobservância de apresentação do plano de pagamento - após a prolação da decisão hostilizada, houve posterior emenda da inicial com detalhamento do plano de pagamento, nos moldes do ainda não analisada pelo i. magistrado «a quo» - determinação de reapreciação de concessão de tutela antecipada em cotejo com a emenda da... ()

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Doc. 952.1687.7526.7105

2 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cabível a realização da perícia contábil para verificar a viabilidade do plano de pagamento proposto - Interpretação do (CDC) permite inferir que, caso a audiência conciliatória não seja frutífera, o juiz pode determinar a realização de perícia contábil para elaborar um plano de pagamento das dívidas, considerando as operações debatidas nos autos - Recurso desprovido

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Doc. 337.3480.4799.6339

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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Doc. 296.7066.9824.7239

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Conciliação infrutífera quanto às apeladas - Sentença de improcedência prolatada após as contestações e réplica do autor - Irrazoabilidade - Necessidade de aplicação da fase procedimental prevista no - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.7792.5127.8714

5 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Alegação de que não foi observado o rito especial previsto na Lei . 14.181/2021 que incluiu dispositivos ao CDC - No caso concreto, embora a primeira fase devesse ser a conciliatória, prevista no CDC, art. 104-B a audiência foi posteriormente realizada, inclusive com apresentação de propostas, mas restou infrutífera - Ausência de prejuízo. Repactuação de dívidas - O Decreto 11.150/2022, ao regulamentar a Lei 14.181/2021, estabelece, em seu art. 3º, «caput», com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, como mínimo existencial a renda mensal correspondente a R$ 600,00 - «In casu», após a dedução dos descontos obrigatórios, empréstimos consignados e não consignados, ainda sobra à autora, à época do ajuizamento da demanda, R$ 2.207,19, valor superior ao definido como mínimo existencial - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 402.0179.8861.3101

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de produção pericial a fim de apurar o plano de pagamento e repactuação das dívidas. Inconformismo da autora. Ação de repactuação de dívidas que deve obedecer ao procedimento específico definido em lei. Audiência de conciliação infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da ação, nos termos do , com a nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento que contemple as dív... ()

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Doc. 938.9599.6110.5497

7 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de extinção - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 187.0768.9608.3055

8 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Manutenção. Contracheque do Autor com rendimentos acima de R$17.000,00. Autor que contraiu empréstimos em diversas instituições financeiras e pretende a limitação dos descontos em sede de tutela provisória de urgência. Necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no CDC, art. 104-B Recurso desprovido.

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Doc. 868.2500.3847.3678

9 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 831.4692.8175.9146

10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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Doc. 304.5052.9187.5735

11 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Deferimento de tutela. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Audiência infrutífera. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no CDC, art. 104-B. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso provido

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Doc. 200.4404.6513.1318

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO- PRESSUPOSTO PRESENTE -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância- Ação que desconsiderou a situação de superendividamento da consumidora e julgou improcedente a pretensão inicial- Pressupostos legais presentes- Violação ao devido processo legal- Nulidade: - Considerando que busca a autora a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para observância do ri... ()

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Doc. 362.1580.8241.9936

13 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Audiência conciliatória que não seguiu os ditames previstos na Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC, mediante apresentação de plano de pagamento pelo autor, e consequente manifestação dos réus a respeito - Sentença de improcedência prolatada após as contestações e réplica do autor - Irrazoabilidade - Necessidade de aplicação da fase procedimental prevista no - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 566.5778.9352.0946

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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Doc. 307.0851.4201.1318

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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Doc. 941.2894.3129.9416

16 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que indefere gratuidade e defere parcialmente tutela provisória para limitar descontos na folha de pagamento do autor. Parcial acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das o... ()

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Doc. 215.7112.4241.2817

17 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO CDC, art. 104-B- AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO - MÉRITO - APELANTE QUE JÁ PARTE DE PRESSUPOSTO INVERÍDICO, AFIRMANDO QUE AS PARCELAS CONSOMEM FRAÇÃO DE SUA RENDA MUITO MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE COMPROMETIDA - QUESTÃO APONTADA PELA MM. JUÍZA A QUO, MAS NÃO ESCLARECIDA NO APELO - RAZÕES RECURSAIS, ALIÁS, GENÉRICAS, QUE NÃO ATACAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 299.8865.5688.9554

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 785.4148.2749.1747

19 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Sentença de improcedência. Descabimento. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença baseada no plano de pagamento apresentado pelo autor antes da audiência de conciliação. Impossibilidade. Após infrutífera a conciliação, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento, com intimação dos réus para manifestação acerca dos motivos da não aderência o pla... ()

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Doc. 846.0735.9434.6068

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Superendividamento. Competência da Justiça Federal declarada na origem. Análise do recurso. Possibilidade. Distinguish. Competência absoluta do Tribunal Federal para conhecer de decisão na qual negada a remessa do feito a Justiça Federal. RE 144880, Relator E. Ministro Celso de Mello. Ausência de decisão de mérito quanto a interesse da União na causa. Jurisprudência. CC 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha «...compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com a redação da Lei 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF, art. 109, I/88.» Insurgência da requerente. Alega ser a tutela essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana. Não ocorrência. A lei de superendividamento busca uma reeducação dos devedores para uma contratação cautelosa de empréstimos, ela não visa afastar as consequências de empréstimos contratados nem são as dívidas, por si só, suficientes para a concessão da tutela. Não comprovado o imediato prejuízo à dignidade da requerente, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Provimento negado.

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Doc. 560.1084.9129.1090

21 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.0425.8139.9888

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 291.3258.5463.1571

23 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência dos réus. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do pro... ()

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Doc. 914.0204.4523.7547

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021) - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -

Irresignação do autor - Descabimento - Inobservância do rito próprio da Lei do Superendividamento - Ausência de apresentação de cálculo que demonstre, à saciedade, a garantia do pagamento dos credores e, concomitantemente, o resguardo do mínimo existencial da parte autora ( e ), documento indispensável à realização da audiência conciliatória - r. decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 638.2233.6477.7696

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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Doc. 268.6616.4073.8190

26 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência do réu. Acolhimento. Inexistência de nulidade. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme Ofensa à própria razão de se... ()

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Doc. 138.0392.2342.5141

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) . Indeferimento do pedido de tutela provisória para suspender descontos em folha de pagamento/conta corrente de parcelas dos empréstimos, e a exigibilidade da dívida, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Demanda com rito próprio, que exige prévia audiência conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor. Aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 728.9021.1378.3649

28 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do c... ()

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Doc. 978.2380.8961.8790

29 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 186.4006.0036.3431

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de prestações de contratos bancários. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 831.2114.9392.6945

31 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da devedora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 577.0606.5050.9363

32 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 952.8639.4661.1118

33 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 577.7382.4177.5817

34 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a necessidade de aplicação do procedimento previsto no e (ii) analisar a comprovação do estado de superendividamento da autora, incluindo o comp... ()

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Doc. 612.9417.6147.2030

35 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Determinação, pela sentença, de limitação dos descontos oriundos das dívidas discutidas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Pedido não formulado pela demandante, que pretendia tão somente a renegociação das dívidas, mediante os procedimentos previstos nos e Julgamento que escapou aos limites objetivos da lide. Nulidade reconhecida. SUPEREND... ()

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Doc. 203.2237.4462.0883

36 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido

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Doc. 596.0709.4327.1304

37 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 770.9257.0080.6219

38 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, onde a autora busca a revisão dos mútuos tomados com os réus, alegando que a maior parte de seus proventos está sendo absorvida para o pagamento das dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) não observância do procedimento descrito no (ii) comprometimento da renda mensal da autora, resultando em saldo negativo; (iii) equívoco do juízo ao conde... ()

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Doc. 275.2601.4173.9437

39 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dí... ()

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Doc. 610.7116.6034.1195

40 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 998.9787.0047.2396

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívidas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de valores com atualização pela taxa Selic. O apelante suscitou inépcia da inicial pela falta de apresentação de contrato de adesão e requereu gratuidade da justiça, fundamentando sua situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apresentação do contrato na inici... ()

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Doc. 204.5879.4137.6724

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 375.6430.7736.7669

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Audiência de conciliação que restou infrutífera. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificia... ()

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Doc. 780.0126.1556.2109

44 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 827.9251.7377.6281

45 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Audiência de conciliação designada para outubro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 706.2646.7402.8071

46 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Gratuidade de justiça concedida para este recurso. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 823.7996.0832.6802

47 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento para reduzir descontos. Insurgência do réu. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. D... ()

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Doc. 970.4482.1529.2467

48 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas proposta com base na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento, seguindo o rito dos e (CDC). A requerente possui renda que, após deduzidas as dívidas, supera em mais de quatro vezes o valor mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.150/2022, fixado em R$ 600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a presença dos... ()

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Doc. 281.5583.4058.5395

49 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 561.3381.9642.0511

50 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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