Lei nº 8.078/1990 art. 57

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Jurisprudência
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Doc. 240.5270.2507.9629

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Multa aplicada pelo procon. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos ele... ()

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Doc. 240.5270.2407.6515

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Consumidor. Ofensa aos arts. 82, III, do CDC e 113 e 142, ambos do CTN. Ausência de prequestionamento. Multa arbitrada pelo procon/SP. CDC, art. 57. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. CPC, art. 85. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegadas ofensas aos arts. 82, III, do CDC e 113, parágrafo único, e 142, ambos do CTN não foram apreciadas pela Corte estadual nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As instâncias de origem consideraram que a multa arbitrada pelo Procon/SP obedeceu os critérios do , em especial diante da gravidade da infração, da vantagem auferida e da capacidade econômica... ()

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Doc. 240.5270.2135.5162

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Consumidor. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Multa arbitrada pelo procon/SP. CDC, art. 57. Condição econômica do fornecedor. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ. CPC, art. 8º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lh... ()

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Doc. 240.5270.2715.3547

4 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da matéria tratada no art. 884 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte recorrente aponta como violado no recurso especial dispositivos legais (arts. 884 do CC e 56 do CDC) inaptos a modificarem o resultado da demanda e insuficientes para sustentar as razões de defesa do apelo nobre, o que atrai o óbice constante... ()

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Doc. 240.4271.2331.1586

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Publicidade enganosa. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento assente nesta Corte que a «sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada... ()

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Doc. 240.4271.2210.3674

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Tempo de espera em fila de agência bancária. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da insurgência suscitada pelo agravante, a fim de rever o valor da multa arbitrada na origem, em razão do tempo de espera do consumidor para atendimento em agência bancária, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1410.1619

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Procon. Multa. Legalidade do procedimento e redução do valor. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem consignou ... ()

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Doc. 240.4161.1971.5837

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial ou recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CDC, art. 57. Dimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o ... ()

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Doc. 240.3220.6917.8402

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Infração à norma consumerista. Multa. Procon. Pretendida majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da parte agravada para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon-MG, concluindo, à luz do contexto fático probatórios dos autos, que «o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se compatível com o que dispõe o , além de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático proba... ()

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Doc. 240.3220.6722.1378

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação aos e CPC art. 1.022 foi exposta de forma deficiente, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A verificação da escorreita aplicação no caso concreto dos critérios descritos no , bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativ... ()

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