STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado. Necessidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - No caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos).
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