DOC. 148.0310.6005.8700

TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 56%. Mudança de faixa etária. 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em aproximadamente 56%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto - não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda «somente» conta 59 (cinquenta e nove) anos de idade. - Agravo de Instrumento improvido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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