TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sentença que julgou o incidente procedente - Recurso dos réus - Tese de decisão extra petita, pois o pedido baseou-se no art. 50 do Código Civil e a r. decisão foi fundamentada de acordo com o CDC, art. 28 - Não acolhimento - Juiz pode evocar fundamentos de direito não referidos pelas partes, vedando-se apenas que exacerbe as balizas do pedido - Cabe ao juiz aplicar a lei adequada à pretensão formulada - Relação de consumo incontroversa - Incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC) - Decisão que acolheu o pedido formulado pelos exequentes, com a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por fundamento diverso - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO
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