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DOC. 899.7306.5582.3789

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Descabimento. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Hipótese em que exsurge evidente a dificuldade no recebimento do crédito da consumidora exequente. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que não permite vislumbrar a incapacidade financeira alegada. Benesse indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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