TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do requerido, sob argumento de que não houve abuso da personalidade jurídica da empresa ou prova de que a personalidade jurídica seja obstáculo à satisfação da pretensão do agravado, a justificar o decreto de desconsideração. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Trata-se da mesma situação tratada no agravo de instrumento 2142547-92.2024.8.26.0000, este referente à empresa codevedora Engenharia Marco Ltda. Desconsideração da personalidade jurídica que foi decretada com base na teoria menor, por tratar-se de litígio no âmbito das relações de consumo, sendo suficiente para decretação a existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). O obstáculo ao ressarcimento está caracterizado pela tramitação do cumprimento de sentença ao longo de quase cinco anos, sem localização de bens e ativos em nome da empresa devedora. Recurso desprovido
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