DOC. 502.1447.2541.2105

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução. Demanda que versa sobre relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 28, § 5º. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inequívoco estado de insolvência da executada. Personalidade jurídica que constitui óbice ao ressarcimento do crédito do consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).