Nº / - Jurisprudência

Doc. 769.4835.2460.2261

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por associação contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, declarando a inexistência de vínculo jurídico que obrigasse a autora ao pagamento de contribuição denominada «CONTRIB. AMBEC», determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve c... ()

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Doc. 234.4135.8532.0513

252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré com... ()

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Doc. 677.1907.5356.4312

253 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, ORIUNDA DE DÍVIDA A QUAL O AUTOR TAMBÉM NÃO RECONHECE, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR.

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Doc. 672.9453.6425.1724

254 - TJRJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR FILHOS EM FACE DE PRESTADORA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ATROPELAMENTO DE SEU GENITOR GEORGE MARINHO MARCULINO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) E MORAL. COLETIVO QUE SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS DOIS AUTORES. VALOR QUE DEVE SER PRESTIGIADO PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL VISANDO A UMA POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva, diante da natureza jurídica de concessionária de serviço público de transporte coletivo, compondo a Demandada, ora Apelante, o segundo setor da atividade do Estado, o qual possui disciplinamento modulado por preceito constitucional preconizado no art. 37 § 6º, da CF/88, que determina a responsabilidade objetiva por ato ilícito, figurando a vítima do acidente como consumidor por equiparação (). 2. Compulsando-se o... ()

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Doc. 411.6551.8252.2107

255 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 820.7457.1631.8895

256 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de prova oral. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Valor do empréstimo que não foi creditado na conta da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 128.3633.9096.8533

257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Autor aposentado por invalidez alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação de «Contribuição SINAB», sem ter contratado ou se filiado ao requerido. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade das cobranças, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos m... ()

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Doc. 919.9127.1243.6890

258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e material, decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e legítima; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos moral e material decorrente... ()

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Doc. 214.0779.4238.7623

259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

"Golpe da Leilão» (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix e TED para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na ... ()

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Doc. 627.3366.0315.5889

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE PROSPERA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA. AGRAVANTE QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 633.8994.8215.9973

261 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela ré, determinou o cancelamento do débito e a retirada do nome do autor da plataforma SERASA, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenizaçã... ()

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Doc. 649.5528.6034.3786

262 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto dos autos; determinar a suspensão dos descontos, com condenação da demandada à restituição em dobro dos valores pagos; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros legais desde o evento danoso; e compensação do valor a ser pago à autora com aquele por ela recebido pelo empréstimo. II. Q... ()

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Doc. 409.3073.0506.6386

263 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a retirada voluntária do mercado de próteses mamárias devido ao risco incomum de desenvolvimento de linfoma configura defeito do produto apto a... ()

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Doc. 749.8446.1305.0087

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SPC. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da . II - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventuais prejuí... ()

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Doc. 330.8432.8251.8073

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao... ()

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Doc. 302.6356.5767.2219

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Evidenciada nos autos a inexistência de relação contratual validamente firmada entre as partes, há de ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos eventuais danos ocas... ()

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Doc. 750.3010.0581.7416

267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. O autor alega negativação indevida de seu nome por dívida já quitada perante o Banco Pan S/A, que cedeu o crédito à Itapeva. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativação do nome do autor por dívida já quitada... ()

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Doc. 996.6554.4280.9929

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade dos descontos relativos à suposta filiação da autora à associação ré, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de consentimento da autora justifica a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos de... ()

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Doc. 110.1260.6726.3423

269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando a indenização por danos morais e fixando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 512.6059.4087.3882

270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E COM VALOR DE REPARO MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por beneficiária previdenciária para declarar a inexistência de vínculo com entidade de classe e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há prova válida da contratação pela autora dos serviços da entidade ré; (ii) definir se a restituição dos ... ()

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Doc. 459.2604.7454.9125

271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

... ()

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Doc. 207.3514.0124.5090

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é legítima quando comprovada a existência de débito contratual, sendo o exercício regular do direito de cobrança... ()

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Doc. 853.8962.5030.1841

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da . II - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores por defeitos deles decorrentes. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita e, portanto, não tem o dever de indenizar por eventu... ()

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Doc. 516.2776.3705.6486

274 - TJSP. APELAÇÕES.

(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação consumerista. Fato do serviço. Autor que, trafegando pelas ruas, na condução de uma motocicleta, acabou atingido por um cabo, que se encontrava pendente do poste de fiação, do que resultou a queda do demandante e danos no veículo. (ii) Vítima considerada consumidora por equiparação, conforme inteligência do Responsabilidade civil objetiva, ex vi do (iii) Fatos comprovados. Nexo de causalidad... ()

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Doc. 251.8228.5915.8071

275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária menor incapaz de pensão por morte previdenciária, impugna a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando nunca tê-lo firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 533.6736.9922.3336

276 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Em que pese o judicioso entendimento adotado pela 2ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 91, exigir-se do consumidor, na realidade atual, em que os serviços de atendimento são mecanizados, não sendo disponibilizado pelos fornecedores de serviços ambiente seguro e adequado para a solução da demanda, o prévio requerimento administrativo, apenas retardaria o acionamento da atividade jurisdicional, não se afigurando, portanto, razoável o pressupo... ()

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Doc. 607.4123.1460.5093

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 929.8905.5924.0102

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da e às relações mantidas com entre pessoa física e instituições bancárias, conforme preceitua a Súmula 297/STJ. III- Compro... ()

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Doc. 281.8831.6991.4006

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos da e às relações mantidas com entre pessoa física e instituições bancárias, conforme preceitua a Súmula 297/STJ. III- Compro... ()

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Doc. 756.2344.6945.8912

280 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apesar de o autor não se enquadrar no conceito de destinatário final dos serviços prestados pela ré, aplica-se ao caso concreto o conceito de bystander, previsto no , de forma a estender às potenciais vítimas de danos decorrentes de eventos como o descrito nos autos o conceito de consumidor. Destarte, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no

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Doc. 571.6397.3468.7081

281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação do serviço bancário «Combinaqui"; condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021 e, de forma simples, daqueles anteriores a essa data, com correção monetária e juros de mora; e condenar o réu ao pagamento de inden... ()

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Doc. 743.4705.6837.7366

282 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante busca a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 691.6994.0835.1468

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a adesão associativa pela aposentada, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela confederação dos aposentados, pensionistas e idosos, bem como a obrigação de reparar os ... ()

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Doc. 255.5415.4207.1247

284 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral puro ou «in re ipsa". - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objeti... ()

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Doc. 866.0254.2633.0619

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Evidenciada n... ()

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Doc. 580.8392.0485.4213

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a regular celebração de contrato de empréstimo consignado, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela instituição financeira e a obrigação de reparar os eventuais dano... ()

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Doc. 504.7528.3563.5377

287 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Não observando a apelação a necessária dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido pela Instância Revisora. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua frui... ()

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Doc. 776.9592.5532.4050

288 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vive... ()

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Doc. 951.7513.8443.2731

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de q... ()

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Doc. 991.6097.5475.2395

290 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELA ANATEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIADE DA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELOS EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 284.0472.2357.5985

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS EVIDENCIADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ANUÊNCIA TÁCITA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Tratando-se de operação de crédito bancário, deve ser observado o formalismo negocial exigido pelo ordenamento ... ()

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Doc. 977.6213.3413.6887

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do II - Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. III - C... ()

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Doc. 588.2625.6683.1245

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. Com base no , equipara-se a consumidor a vítima de danos deco... ()

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Doc. 939.0589.8521.4250

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 459.9696.7067.1630

295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória, visando à restituição em dobro de cobranças indevidas no benefício de INSS do autor e à compensação por dano moral. 2. O , § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 3. A alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o requerimento de depoimento pessoal do autor não prospera, porqua... ()

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Doc. 528.1257.6853.1047

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não tendo a parte ré demonstrado, de forma satisfatória, a existência e a validade de eventual negócio jurídico celebrado entre as partes, revela-se impositivo o reconhecimento do serviço ... ()

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Doc. 677.7355.8980.6013

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL «IN RE IPSA» - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ATIVOS E LEGÍTIMOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral puro ou «in re ipsa". - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objeti... ()

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Doc. 863.6857.9567.0728

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a regular celebração de contrato de cartão de crédito consignado, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela instituição financeira e a obrigação de reparar os eventu... ()

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Doc. 374.2861.8334.4826

299 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 174.7840.7719.8841

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Deixando a parte apelada de recolher as custas relativas à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tal como determinado pelo Provimento Conjunto do TJMG 75/2018, alterado pelo Provimento Conjunto do TJMG 126/2023, o referido incidente processual não deve ser conhecido pela Instância Revisora. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à p... ()

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