Lei nº 8.078/1990 art. 17

51 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

52 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de consórcio - Improcedência - Ilegitimidade passiva arguida pela embargante afastada - Aquisição de Carta de Crédito pela embargada junto à corré Embracon, através de preposto da embargante - Transferência de quantia para conta corrente de funcionário do grupo de consórcio - Dano material sofrido pela embargada - Fraude evidenciada - Falha na prestação dos serviços da embargante configurada - Responsabilidade da apelante evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 14, bem como do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Embargante responsável solidariamente pelo prejuízo material sofrido pela embargada - Negócio firmado por seu preposto enquanto vigente vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso improvido

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53 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

55 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser cancelado o cartão de crédito e restituídos em dobro os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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56 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. No caso vertente, não restou demonstrado que o contrato de empréstimo foi realizado pelo apelante, ônus de prova que competia ao apelado. 3. Destarte, são indevidos os descontos realizados pelo apelante, que devem ser restituídos com a dobra. 4. Danos morais existentes. 5. Apelação a que se dá provimento.

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57 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que não reconheceu haver relação de consumo entre a finada e os agravados e negou a inversão do ônus da prova. Irresignação dos recorrentes (filha e viúvo). Modificação da decisão. À luz do conjunto probatório existente nos autos principais, verifica-se tratar de fato do serviço (maratonista que participava de evento esportivo promovido pelos agravados e durante a prova, sofreu um infarto e faleceu). Fato do serviço. Consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Relação de consumo evidenciada e reconhecida. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Presença de vulnerabilidade técnica dos agravantes. Incidência do verbete sumular 227 deste E. TJRJ. Decisão hostilizada, que merece ser reformada, por se mostrar contrária à prova dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO.

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58 - TJSP. DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

60 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Prova pericial que constatou que a assinatura aposta no contrato não é do autor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARCIAL REFORMA .

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À DEMANDANTE E À REPARAÇÃO MORAL NO MONTANTE DE R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. AUSENTE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PERÍODO CONTESTADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM MOMENTO POSTERIOR ÀS COBRANÇAS A ELA ATRIBUÍDAS. DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL VINCULADA À EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 196 DESTE ETJ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES. HIPÓTESE QUE CUIDA DE VÍCIO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE ACIDENTE DE CONSUMO, DESAUTORIZADA ESTÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. NO TOCANTE À PRIMEIRA AUTORA, VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA) QUE NÃO POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO. 1.

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66 - TJSP. APELAÇÃO.

67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

68 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a atingir o patrimônio dos sócios da executada. Acolhimento. Irresignação improcedente. 1. Quadro de aparente insolvência da sociedade empresária executada, haja vista que a execução foi instaurada há mais de seis anos, não conta com penhora suficiente nem com efetiva indicação de bens à penhora pela devedora. 2. Condenação imposta aos réus na sentença exequenda oriunda de saque de duplicata sem lastro. Pessoa natural autora que, nas circunstâncias, como vítima do dano proveniente do fato, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Sem significado a circunstância de a aplicação ou não do CDC ao caso dos autos não ter sido discutida na etapa de conhecimento. Importa que o interesse em torno do tema só aflorou nesta etapa de cumprimento do julgado e que nada existe a proibir que a questão seja abordada e decidida neste passo. 3. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e §5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando inexistir patrimônio capaz de satisfazer crédito de consumidor. Cenário justificando plenamente o acolhimento do incidente. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento ao agravo

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70 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Requerimento de gravação telefônica manifestamente inútil - Autora que é consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Instituição financeira que fez prova da contratação do empréstimo, na autorizada forma de contrato com assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica que pode ser materializada por meio de selfie, geolocalização de declaração de aceite - Mecanismos da instituição financeira que, concretamente, expressaram a autenticidade da transação - Ademais, numerário do empréstimo que foi depositado na conta bancária da autora - Contratação legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido

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71 - TJSP. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - LEGITIMIDADE ATIVA - A

73 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Extravio de documentos pessoais da autora. Fato comunicado, logo após a sua constatação, à Delegacia de Polícia onde lavrado o competente «boletim de ocorrência», a fim de resguardar seus interesses. Utilização dos documentos por outrem obtendo crédito em loja de grande porte. Dívida inadimplida. Demandante equiparada a consumidor. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da ré que emerge do risco do empreendimento e de culpa. Indenização devida. Exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores determinada. Pedidos procedentes. Recurso provido.

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74 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo celebrado com sociedade de crédito com pagamento mediante descontos em fatura da conta de luz de concessionária conveniada c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus, pois os elementos de convicção não permitem a conclusão de que a autora efetivamente celebrou o contrato e, antes, dão verossimilhança à alegação de fraude, assim, selfie apresentada que é fotografia sem qualquer vínculo com o instrumento contratual, geolocalização do suposto telefone da autora muito distante de sua residência no momento da contratação, graves vícios da cédula de crédito com dados pessoais incorretos, ausência de explicações do procedimento de contratação no caso concreto. Contrato declarado inexigível em relação à autora. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Suposta contratação que traz prejuízo a terceiro que não participou do contrato (bystander, cfr. CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores por equiparação, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos materiais. Valores descontados que devem ser restituídos, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao ano, ambos a partir dos descontos, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dano moral. Cobrança e descontos, em conta de luz, decorrente de contrato não celebrado. Embora a ré não tenha comprovado a autenticidade do contrato, a autora não explica, na sua apelação, como a instituição ré mutuante, ou a instituição bancária que abriu a conta digital na qual depositado o valor, possuíam retratos de sua pessoa (selfies), um deles no qual a autora aparece segurando seu documento de identidade, ou fotografias da sua carteira de identidade, do que decorre ter possibilitado a terceiros o acesso a tais documentos, facilitando a prática do golpe, o que inclusive teria alegado em réplica, quando afirmou que, sendo pessoa idosa, foi ludibriada por terceiro a tirar uma foto para obtenção de um trabalho. Diante desse quadro, e à falta de negativação ou constrangimento, o que se constata é mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. Sentença reformada, para declarar a inexistência da dívida, e condenar a ré a restituir o indébito à autora, distribuindo-se entre as partes os ônus decorrentes da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

77 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

78 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento. Violação ao CDC, art. 17, aos arts. 944, 945 e 950 do Código Civil. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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80 - TJSP. Prova. Ônus. Inserida a relação firmada entre os demandantes no âmbito do direito do consumidor (art. 2º, parágrafo único e CDC, art. 17) a inversão do ônus da prova se opera em favor dele quando verificada a verossimilhança da sua alegação ou sua hipossuficiência. Hipótese concreta em que se fundamenta a inversão no risco profissional assumido pelos bancos ou empresas, exigindo sua organização quanto às relações de consumo, permitindo comprovação dos fatos ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte dos seus clientes. Banco réu que não comprovou existência de regularidade da relação jurídica firmada através da apresentação do contrato ou de cópias dos documentos exigidos. Recurso da instituição financeira não provido.

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81 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.

82 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.

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83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Autora que é «consumidora por equiparação». Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade solidária dos autores da ofensa. Legitimidade do cessionário do crédito, responsável direto pelo apontamento, para responder à demanda. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Apontamento preexistente. Danos morais não caracterizados. Condenação indenizatória insubsistente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado e restituídos em dobro os valores descontados. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

86 - TJRJ. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO MORAL.

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACIDENTE QUE SE DEU POR FATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, ATRAVESSOU A PISTA EM LOCAL IMPRÓPRIO E EM MOMENTO INOPORTUNO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O VEÍCULO DA PARTE RÉ EMITIA UM SINAL SONORO ENQUANTO MANOBRAVA DE MARCHA RÉ E QUE A AUTORA ESTARIA ATRAVESSANDO A RUA DE FORMA DESATENTA NO MOMENTO DO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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88 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Não contratação. Danos morais. Valor adequado. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida em parte. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a segunda apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Não restou comprovada a contratação feita pela segunda apelante, ônus que competia ao primeiro apelante. 3. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Juros de mora que devem incidir desde o ilícito, ante a inexistência de relação contratual. 6. Comprovado o depósito realizado na conta bancária da segunda apelante, impõe-se a compensação de tais valores com os da condenação do primeiro apelante. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

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89 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo o apelado vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, ausente a comprovação da contratação regular, deve ser declarada a inexistência do contrato. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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90 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Descontos. Fraude. Não contratação. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Repetição de indébito em dobro. Desconto da TED realizada. Danos morais configurados. Apelação provida em parte. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a primeira apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. O contrato de empréstimo consignado não foi realizado pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. Ausente prova da contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos, em dobro, os valores descontados. Deve haver, contudo, compensação do valor creditado em favor da apelada. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

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91 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Fraude. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Os contratos de cartão de crédito consignado não foram realizados pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. É devida a devolução em dobro dos valores descontados. 4. Danos morais existentes. 5. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação a que se nega provimento.

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORDINARIAMENTE. A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), PREVISTA NO CDC, art. 17, APLICA-SE APENAS AO FATO DO SERVIÇO. A COBRANÇA EXCESSIVA DO CONSUMO REPRESENTA VÍCIO, LOGO NÃO ABARCADO PELO REGRAMENTO LEGAL EM COMENTO. EM MATÉRIA CONSUMERISTA, EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO POR VÍCIO NO SERVIÇO QUANDO POSSÍVEL INFERIR UM GRAU DE INDEPENDÊNCIA E/OU AUTONOMIA SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU, TAL COMO OCORRE COM O LOCATÁRIO QUE APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL OU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA, DE MODO QUE INDUVIDOSA SUA REAL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. AUSENTE PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA OU PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO TITULAR PARA QUE A ESPOSA ATUE EM NOME DAQUELE, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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93 - TJSP. APELAÇÃO.

94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - APELO DA PARTE AUTORA ¿ FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, ESPOSA DO AUTOR ¿ CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17 - FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO -PRECEDENTES ¿ LEGITIMIDADE ATIVA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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97 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória por dano moral. Empréstimo consignado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação. Art. 405 do CC. Impossibilidade de compensação/restituição do empréstimo supostamente creditado na conta do autor, posto que não comprovada a respectiva transferência. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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98 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Repetição de indébito. Cabimento. Danos morais. Valor adequado. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e somente é elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O empréstimo consignado via contrato digital, formalizado através de assinatura digital, por meio de captura de «selfie», pode ser realizado de forma fraudulenta, pelo que as instituições financeiras devem assumir os riscos a estas operações. 4. No caso vertente, o contrato bancário, supostamente celebrado, foi comprovadamente realizado com a finalidade de lesar o patrimônio da apelada, o que demonstra grave falha no sistema de segurança bancária. 5. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato celebrado, devendo ser restituídos em dobro os valores descontados. 6. Danos morais configurados. Valor adequado. 7. Os juros de mora são devidos, na forma da Súmula 54/STJ, desde o ato ilícito, tanto para as quantias a serem restituídas, quanto para a indenização por danos morais. 8. Apelação a que se nega provimento.

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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

100 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR BYSTANDER. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1.