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DOC. 820.7457.1631.8895

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de prova oral. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Valor do empréstimo que não foi creditado na conta da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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