DOC. 872.7987.3923.2046

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de conhecimento c/c pedido de reparação de danos. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via SMS com alarme de compra e, a seguir, por whatsapp, informação acerca de suposto procedimento de segurança que resultou em empréstimo e sucessivas transferências via PIX para terceiro, a segunda com sucesso, de valor significativo, durante o período noturno. Padrão de fraude. Ausência de mecanismo eficiente de detecção. Responsabilidade objetiva da Nubank. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Conta destinatária do PIX. Ausência de prova de mínimo critério de qualificação do correntista junto a Neon. Falha interna. Responsabilidade objetiva da Neon. Dano material. Condenação à restituição. Dano moral não configurado. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Culpa concorrente da vítima. Revisão da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).