Nº / - Jurisprudência

Doc. 153.3264.8005.6200

801 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 154.9803.3003.0200

802 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante grave ameaça a pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 154.9803.3003.1500

803 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 154.9803.3003.1600

804 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante grave ameaça a pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 154.9803.3003.1700

805 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante grave ameaça a pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 155.7473.4007.3200

806 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 155.7473.4007.4200

807 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais da mesma espécie. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 155.7473.4007.5100

808 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 153.1264.3002.0100

809 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumpr... ()

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Doc. 153.1184.0003.5100

810 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de três eventos. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente ... ()

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Doc. 170.2754.0005.8100

811 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Consolidação da mudança de orientação. Preservação da decisão impugnada, pena de reformatio in pejus.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 171.2360.8002.3400

812 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado e estupro. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, a medida de internação foi imposta em razão de ter sido atribuído ao recorrente atos infracionais praticado... ()

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Doc. 171.2420.5007.2300

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência exercida com arma de fogo e com concurso de pessoas. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, praticado em concurso do ora ... ()

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Doc. 171.2342.3002.4600

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de intern... ()

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Doc. 171.3163.7004.3300

815 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto, na modalidade tentada. Certidão de antecedentes de atos infracionais. Registro de duas representações anteriores julgadas procedentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 153.5605.2003.8900

816 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 154.0205.4003.4400

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no comentimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal par... ()

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Doc. 154.0210.5003.5200

818 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.

«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação quando a infração é cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 154.0210.5003.5400

819 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem. 3. Ainda que o , II não contenha previsão sobre o número mínimo d... ()

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Doc. 154.0653.8001.9500

820 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de furto (simples e qualificado). ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reincidência e insuficiência de medida anterior menos gravosa. Substituição. Indeferimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente ... ()

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Doc. 160.1872.5002.8600

821 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça (emprego de arma de fogo) e com concurso de pessoas. Reiteração. Incidência do ECA, art. 122, I e II. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 160.1872.5002.8900

822 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparados aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 160.1872.5003.1400

823 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 155.5381.7004.0000

824 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. A reiteração no cometimento de atos infracionais (vários processos em andamento, sendo três processos já em fase de execução), bem como a aplicação de medidas menos gravosas, as quais não alcançaram o objetivo de afastá-l... ()

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Doc. 156.1825.6004.3900

825 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional, paciente que faz uso de drogas e tem proximidade com grupos de pessoas voltadas a propósitos escusos. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 155.7812.4002.8800

826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados a roubo majorado e estupro. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 157.4360.1005.5300

827 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma de uso restrito e disparo em local público. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 155.7800.2003.0200

828 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e favorecimento real. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais graves. Incidência do ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 155.7800.2002.9900

829 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais graves. Incidência do ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 155.7800.2002.9700

830 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 155.7473.4007.0500

831 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 155.7473.4010.3500

832 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122, II.

«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação em face da reiteração no cometimento de infrações graves, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 150.8305.4001.9200

833 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa, e o adolescente, apesar de ostentar uma passagem anterior p... ()

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Doc. 151.1671.8015.9500

834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A notícia da falta de amparo familiar, das condições desfavoráveis do adolescente e da prática anterior de um ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes recomendam a colocação do agravado em medid... ()

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Doc. 150.8295.0003.8900

835 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa. 3. A notícia de que o adolescente já foi submetido a m... ()

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Doc. 150.2031.7004.3300

836 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Liminar cassada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa e a adolescente não possui antecedentes infracionais definitivos. 3. Entretanto, a grande... ()

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Doc. 150.2032.9003.1100

837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de intern... ()

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Doc. 150.2032.9002.9600

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento. ECA, art. 122.

«1. Segundo o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL... ()

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Doc. 150.1405.9006.0200

839 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Peculiaridades. Habeas corpus denegado.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e d... ()

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Doc. 133.8262.5001.6700

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3. Ao editar a Súmula 492, esta Corte Superior consolidou o... ()

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Doc. 133.8262.5001.6800

841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3. Ao editar a Súmula 492, esta Corte Superior consolidou o... ()

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Doc. 153.1184.0003.4900

842 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado a furto. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 152.5583.8003.7800

843 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) em razão do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. - No caso dos autos, a internação foi determinada ao paciente em razão da prática de ... ()

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Doc. 153.3264.8005.4200

844 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 153.1282.6004.8100

845 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de 3 (três) eventos. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente ... ()

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Doc. 153.1282.6005.1600

846 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de 3 (três) eventos. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 151.5922.7006.8200

847 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de 3 (três) eventos. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente ... ()

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Doc. 151.8114.3006.3300

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de receptação e roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violên... ()

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Doc. 151.8114.3006.3000

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. Reiteração no cometimento de infrações graves. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou v... ()

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Doc. 151.6061.1003.7300

850 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois, apesar da cuidadosa análise do caso pelo juiz sentenciante, os atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo são desprovidos de vi... ()

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