Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.5810.7007.8800

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. No caso concreto, trata-se de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, praticado contra três vítimas, em que houve grave ameaça e emprego de arma de fogo, elementos que foram destacados pelo Ju... ()

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Doc. 151.8924.2001.5400

852 - STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122. Ameaça contra pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado foi praticado com grave ameaça contra a vítima e em concurso de agentes, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro ... ()

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Doc. 151.8924.7001.7700

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 151.8924.7001.7800

854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 151.8924.7001.8900

855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Hipóteses do ECA, art. 122. ECA não configuradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do , a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pel... ()

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Doc. 152.1940.4002.1400

856 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. 2. Evidenciada a desproporcionalidade na aplicação da internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa e o adolescente foi submetido a apenas uma medida socioe... ()

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Doc. 152.1940.4002.2400

857 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado foi praticado com grave ameaça contra a vítima, exercida com arma de fogo e em concurso de agentes, é cabível a aplicação da medida de interna... ()

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Doc. 151.8924.2000.6800

858 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Recurso provido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou se não houve reiteração na prática de outr... ()

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Doc. 151.5974.7002.4900

859 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional a aplicação da medida de internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa e o adolescente não possui antecedentes infracionais defini... ()

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Doc. 152.4571.7004.1500

860 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciada a desproporcionalidade na aplicação da internação, pois o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é desprovido de violência ou grave ameaça contra pessoa. 3. Entretanto, a alta nocividade das drogas ap... ()

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Doc. 151.6044.2002.9000

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 155.4151.9005.3000

862 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente e... ()

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Doc. 155.4151.9006.0600

863 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

... ()

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Doc. 155.4151.9005.9600

864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atos infracionais análogos aos delitos de furto e ameaça. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para que seja aplicada ao paciente medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 122.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se ... ()

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Doc. 155.1064.1004.2800

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, receptação e furto tentado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. As considerações abstratas tecidas pelo Juízo sentenciante (quanto à insegurança da comunidade, à afronta desmedida contra o patrimônio alheio, nos traumas e às sequelas irreparáveis às pessoas etc.) não são argum... ()

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Doc. 155.1064.1004.2900

866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal par... ()

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Doc. 155.3865.4006.5000

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no comentimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal par... ()

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Doc. 140.5735.5002.1300

868 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus . ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Reiteração não evidenciada. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«1. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. Ainda que reprovável, a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não permite a segregação dos menores, pois não pressupõe violência ... ()

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Doc. 140.5735.5002.1400

869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus . ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Reiteração não evidenciada. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«1. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. Ainda que reprovável, a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não permite a segregação dos menores, pois não pressupõe violência ... ()

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Doc. 141.1712.3001.3800

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 148.7515.5003.7300

871 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida soci... ()

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Doc. 148.7515.5003.7500

872 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida soci... ()

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Doc. 148.3683.9005.5300

873 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Registro da prática de um ato infracional anterior por ato da mesma espécie. Progressividade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. É desproporcional e contrária à progressividade das medidas socioeducativas a determinação de internação ao paciente, pois a conduta praticada é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa e há notícia da prática de ape... ()

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Doc. 148.3683.9005.5000

874 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA. art. 122 rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Aplicação anterior de liberdade assistida e de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Apesar de o ato infracional praticado ser equivalente ao crime de tráfico de drogas, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, as instâncias ordinárias entenderam devida a imposição da medida de internação... ()

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Doc. 150.1404.0005.4000

875 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional e relatório polidimensional indicando a necessidade de atendimento sistemático. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Reiteração de ato infracional. Ausência de trânsito em julgado de medida anterior. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de ... ()

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Doc. 150.1405.9006.0700

876 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de desacato. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Insuficiência da aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 150.1405.9006.4200

877 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 150.1392.7003.0200

878 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. 2. Esta Corte tem compreendido que a reiteração no cometimento de infrações graves, constante do inc. II do , exige, para sua configuração, no mínimo duas condenaçõ... ()

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Doc. 148.7515.5003.8800

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, a fim de se verificar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão de eventual ilegalidade flagrante. - Nos termos do , a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hip... ()

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Doc. 138.0724.5004.2700

880 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de infrações graves. Internação. Cabimento. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do , inciso II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte Superior. 2. Antes da prolação da sentença impugnada, o Adolescente já ostentava duas sentenças desfavoráveis, em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de roubo, tendo-lhe sido aplicadas as medidas de liberdade assistida e de sem... ()

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Doc. 140.8363.8006.5600

881 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves e descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Medida de internação devidamente justificada. Emprego de violência contra coisa. Impossibilidade de aplicação da medida mais gravosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no EST... ()

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Doc. 137.9553.5004.5800

882 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, I e II. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Paciente alcoolizada e armada com uma faca, ameaçou de morte outra adolescente, dentro de abrigo onde ambas se encontravam, não tendo seu ato desfecho diverso apenas em face da atuação dos funcionários da instituição. 2. Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a menor que reiteradamente comete infrações graves, com violência contra à pessoa, incide nas hipóteses do , incisos I e II, não havendo constrangimento ilegal em sua intern... ()

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Doc. 424.1171.6095.0245

883 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Pretensão de que o adolescente seja colocado em liberdade, sob a alegação de ser desproporcional e inaplicável, ao caso concreto, a medida socioeducativa de internação. Pretensão inconsistente. Sentença de procedência, com aplicação de MSE de internação, fundamentada na reiteração do cometimento de outras infrações graves. Possibilidade c... ()

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Doc. 286.1868.6563.3989

884 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico, majorado pelo emprego de arma de fogo. Writ que sustenta, em síntese, a impossibilidade da internação provisória, sob argumento de inidoneidade da fundamentação da decisão atacada e ausência de homogeneidade da medida, destacando a taxatividade do ECA, art. 122 e o teor da Súmula 492/STJ. Salienta, ainda, que o ato imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que também não houve descumprimento injustificado e reiterado de medida socioeducativa, uma vez que o paciente nunca fora submetido a qualquer medida, e se trata de primeira passagem do paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Impetração. Paciente que, em tese, associou-se aos imputáveis Leonardo de Jesus Ramos, José Carlos Rodrigues, Matheus Carvalho da Conceição e outros elementos ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho», para o fim de praticar ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, empregando arma de fogo (revolver calibre 32 municiado). Representação dispondo que policiais em patrulhamento de rotina na localidade conhecida como «Maloca», área dominada pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho», tiveram a atenção voltada para dois elementos parados em pé, numa esquina, em atitude suspeita. Elementos abordados e revistados, com arrecadação de radiocomunicador no chão, oportunidade que teriam admitido pertencer ao tráfico de drogas local, exercendo a atividade de «vapor», e que ali estavam à espera de um comparsa, o qual os entregaria uma arma de fogo. Paciente que, em tese, chegou ao local na posse de arma na cintura e, ao avistar os policiais, disse «perdi". Medida socioeducativa de internação que se traduz em providência genuinamente excepcional e de incidência restrita, cujas hipóteses de admissibilidade se acham taxativamente enumeradas pela Lei 8069/90, art. 122. Paciente que não se enquadra nas hipóteses previstas no Estatuto, ressaltando-se a primariedade, tendo em conta que a outra anotação na FAI, referente ao processo 0021253-22.2023.8.19.0038, versa sobre representação julgada improcedente (FAI e docs. anexados). Aplicação da Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal a ser sanado. Concessão parcial da ordem, para revogar a internação provisória e aplicar, substitutivamente, si et in quantum, a socioeducativa provisória de semiliberdade.

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Doc. 177.1490.4009.7000

885 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundament... ()

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Doc. 177.3153.7004.1000

886 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência e grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Desproporcionalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 177.3153.7004.1600

887 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação ... ()

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Doc. 177.3100.4003.5200

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.6274.0002.3700

889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previ... ()

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Doc. 180.0815.7004.9700

890 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 174.0974.6006.7300

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, II, quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo... ()

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Doc. 174.1631.3004.5200

892 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 174.1192.4007.0400

893 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundament... ()

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Doc. 166.2993.0001.4800

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses d... ()

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Doc. 166.1320.9004.2600

895 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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Doc. 166.5405.2006.0600

896 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e de tráfico de drogas. Grave ameaça contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o adolescente praticou atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de roubo circunstanciado, e que o último foi perpetrado com grave ameaça contra mais de uma vítima, mediante emprego d... ()

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Doc. 165.6722.7003.5100

897 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.2840.1002.8100

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 166.2840.1002.8300

899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 166.3222.9002.3600

900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Análise inadmissível na via eleita. Revisão fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de ausência de prova da materialidade do ato infracion... ()

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