STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ilegalidade reconhecida. Aplicação da medida de semiliberdade. Adequação e necessidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se verificando o preenchimento de nenhuma das hipóteses legais do ECA, art. 122 como fundamento para a internação, pois a conduta praticada, análoga ao crime de tráfico de drogas, é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa, não houve a reiteração no cometimento de atos infracionais, nem tampouco descumprimento de medida anteriormente imposta, revela-se ilegal a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente, sendo o caso de concessão do habeas corpus.
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