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Lei nº 5.869/1973 art. 947

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Doc. 230.7030.9152.5598

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia aqui apresentada está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as açõe... ()

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Doc. 230.7030.9179.1708

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia aqui apresentada está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as açõe... ()

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Doc. 230.7040.2569.3704

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Entes federativos. União. Inclusão no polo passivo. Incidente de assunção de competência (iac 14). Questão de ordem. Juízos estaduais. Determinação de abstenção da prática de atos judiciais de declinação de competência. Descumprimento. Provimento negado.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do CPC, art. 947, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática dos incidentes de assunção de competência (IAC 14). No julgado ficou decidido que as ações que versassem s... ()

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Doc. 230.7040.2968.5163

64 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação com pedido liminar contra ato praticado pelo Juízo estadual que declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado pela Anvisa, mas não incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS. II - A reclamação é cabível, nos estritos termos do CPC, art. 988, IV, segundo o qual é cabível a reclamação para «garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução d... ()

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Doc. 1687.6107.1918.8400

65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pensionista de ferroviário aposentado - Pretensão à extensão de reajuste de 14% - Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003 - Inocorrência da prescrição - Súmula 85/STJ - Enfrentamento da questão de mérito em dissonância com o julgamento de Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (CPC, art. 947, § 3º) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pensionista de ferroviário aposentado - Pretensão à extensão de reajuste de 14% - Dissídio Coletivo TST-DC 92590/2003 - Inocorrência da prescrição - Súmula 85/STJ - Enfrentamento da questão de mérito em dissonância com o julgamento de Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (CPC, art. 947, § 3º) - Parte autora que não integra a região sindical beneficiado pelo dissídio coletivo em questão - Dado provimento ao recurso.

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Doc. 210.6241.1329.2199

66 - STJ. processo civil. Administrativo. Concessão de transporte público. Conexão de feitos. Suspensão do processo. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a declaração de nulidade de contratos de concessão firmados pelo Distrito Federal com empresas de transporte público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, determinou-se o sobrestamento do feito, reconhecendo-se a existência de conexão e, em agravo interno, indeferiu-se o pedido de instauração de incidente de demanda repetitiva. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do... ()

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Doc. 198.2502.4000.6600

67 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. 2 - Havendo cumulação de pedidos, a ação de demarcação deverá ser processada à frente da ação de divisão - CPC/1973, art. 947 (CPC/2015, art. 570). 3 - O... ()

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