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Lei nº 5.869/1973 art. 910

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Doc. 723.0690.2131.6444

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no CPC, art. 910 - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-exe... ()

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Doc. 465.3977.8410.3519

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DEFESA PELA VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO. 1.

Execução de título extrajudicial movida contra o Município de Cajamar. 2. Decisão que determinou o prosseguimento da execução, diante da apresentação de defesa pelo executado por meio de via processual inadequada. Irresignação da Municipalidade. 3. Descabimento. Via processual inadequada, sendo cediço que a oposição cabível eram os embargos (CPC, art. 910). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. A despeito de eventual similitude de matérias que podem ser debatidas tan... ()

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Doc. 774.0099.0541.5588

3 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Sinistros, Limpeza e Conservação, - Exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Citação, com as advertências do CPC, art. 910 efetivada somente em 2018, por demora em razão dos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da taxa de sinistro a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações... ()

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Doc. 214.1737.9595.2564

4 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Limpeza Pública, Sanção por Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Adamantina - Ilegitimidade de parte alegada e reconhecida - Embargos opostos pela autarquia estadual julgados procedentes - Alegações de não conhecimento e improcedência dos embargos afastadas - Possibilidade de mitigação do § 1º do art. 914 pelo art. 277, ambos do CPC, quando os embargos alcançarem sua finalidade - Alegação de violação ao § 1º do art. 16 da LEF, também afastada... ()

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Doc. 198.4058.2554.1586

5 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto ... ()

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Doc. 682.2147.1225.4084

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Execução contra a Fazenda Pública que segue o rito do CPC, art. 910, e não o rito da Lei 6.890/80, nem o procedimento previsto no art. 829 e seguintes do CPC, em razão de ser o bem público impenhorável, bem como as dívidas de responsabilidade das Fazendas Públicas estão sujeitas ao regime de pagamento por precatórios ou RPV, na forma prevista no CF/88, art. 100. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 2. Se o Poder Judiciário se imiscuir na execução dos recursos públicos para gar... ()

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Doc. 340.5366.0245.5237

7 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 991.7552.2549.9164

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal em que se determinou a adequação do procedimento executivo para o previsto no CPC, art. 910, ante o êxito do Município executado em ação anulatória. «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacio... ()

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Doc. 276.1294.4441.2875

9 - TJSP. Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial contra o Município de Pindorama. Sentença de procedência da execução, com fixação do valor devido, por falta de apresentação de embargos. Inadequação. Necessidade de observância do CPC, art. 910, § 1º. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, acerca do mesmo título, precedentemente ajuizada no juízo comum. Existência de prejudicialidade externa. CPC, art. 313, V, «a». Recurso provido em parte, para anular a r. sentença e determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento

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Doc. 563.7069.6469.4810

10 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial em face do Município de Cravinhos - Citação para pagamento em três dias, nos moldes do CPC, art. 827 - Descabimento - Execução contra a Fazenda Pública que possui rito próprio previsto no CPC, art. 910 - Necessária citação para oposição de embargos, nos termos da lei - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 167.9690.7084.2657

11 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Sorocaba para cobrança de taxas de lixo referentes aos exercícios de 2017 a 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública e a compatibilidade do procedimento especial do CPC, art. 910 com o rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF). III. Razões de Decidir3. O procedimento especial previsto no CPC, art. 910 é compatível com o ri... ()

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Doc. 143.5048.8803.5833

12 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo» e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação», entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. 386.5061.6327.3333

13 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento. Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do CPC, art. 910. Tal ponto é incontroverso. No entanto, é possível compatibilizar a execução contra a Fazenda Pública proposta pelo rito da Lei 6.830/1980 com o procedimento previsto no CPC, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sendo assim, ajuizada a ação pelo rito da Lei 6.830/80, com pedido de pagamento no prazo de cinco dias sob pena de penhora, necessária a sua adequação ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo-se a impenhorabilidade dos bens públicos, a possibilidade de oferecimento de embargos e a forma de pagamento por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF. Inteligência da Súmula 279/STJ. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, observado o art. 910 do CPC

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Doc. 350.2275.7927.6189

14 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento. Não se desconhece que a execução contra a Fazenda Pública deve observar as regras específicas do CPC, art. 910. Tal ponto é incontroverso. No entanto, é possível compatibilizar a execução contra a Fazenda Pública proposta pelo rito da Lei 6.830/1980 com o procedimento previsto no CPC, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sendo assim, ajuizada a ação pelo rito da Lei 6.830/80, com pedido de pagamento no prazo de cinco dias sob pena de penhora, necessária a sua adequação ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, garantindo-se a impenhorabilidade dos bens públicos, a possibilidade de oferecimento de embargos e a forma de pagamento por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF. Inteligência da Súmula 279/STJ. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, observado o art. 910 do CPC

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Doc. 256.1748.1227.6749

15 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art.... ()

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Doc. 169.6259.9677.7152

16 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art.... ()

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Doc. 322.2856.4620.2380

17 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2014 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Admissibilidade do ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, resguardadas as prerrogativas do CPC, art. 910, da impenhorabilidade de bens públicos e do rito dos precatórios, conforme CF/88, art. 100- Precedentes do STJ e TJ/SP. Recurso provido

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Doc. 169.7830.4125.2835

18 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Compatibilidade entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art.... ()

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Doc. 337.0183.5997.3986

19 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O POSSUIDOR. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA EXTINTA COHAB,  SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE VEDA A COBRANÇA DE IPTU EM FACE DO ESTADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE, ADEMAIS, DEVE OBSERVAR O RITO DO CPC, art. 910, NÃO SENDO POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FI... ()

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Doc. 231.1160.6783.2606

20 - STJ. Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região nego... ()

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Doc. 210.7050.3496.0139

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente o não cabimento de REsp. alegando violação da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Sú... ()

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Doc. 499.4902.0894.0550

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Execução por título extrajudicial em face do Município de Niterói. Cobrança de cotas condominiais em face de IBASM (atual NITERÓI PREV). Sentença de improcedência dos Embargos. Insurgência do Município de Niterói. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da citação, tendo em vista a incidência do CPC, art. 910, iliquidez do título e isenção das custas processuais. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 886. Não há nenhuma prova de qu... ()

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Doc. 923.3391.6628.6223

23 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2014 a 2015. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo... ()

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Doc. 341.4037.4286.0498

24 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face de autarquia estadual do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, I, III e IV e no art. 202, I e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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Doc. 574.9992.4664.7045

25 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, sejam observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo

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Doc. 465.4957.4922.5732

26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura de Sorocaba contra sentença que reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa a cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 203.107,52, referente a imóvel da Escola Estadual Francisco Eufrásio Monteiro. II. Questão em Discussão2. A questão... ()

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Doc. 963.5467.8948.8105

27 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagame... ()

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Doc. 248.7838.8019.6527

28 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face do Estado. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados e não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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Doc. 602.7530.8911.0782

29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL CORRETO. CPC, art. 910. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo Município de Alegrete contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS em execução fiscal, extinguindo o feito com base nos arts. 485, IV e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o vício em questão (não utilização do rito adequado - CPC, art. 910),  determina a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 711.0717.6868.9688

30 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

(CPC, art. 730) - IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - Exercício de 2018 - Extinção do processo - Descabimento - Adequação do procedimento adotado - Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inadmissibilidade da extinção da ação - Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais - Adaptação do rito da lei 6.830/80 ao disposto no CPC/73, art. 730 (atual CPC/2015, art. 910) Extinção afastada, com prosseguimento da exec... ()

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Doc. 316.3276.2206.1293

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973 - Juízo a quo que entendeu que o CPC/2015 não tratava de execução individual derivada de ação coletiva - Citação da Fazenda com base no CPC, art. 910 - Executado que deixou transcorrer o prazo in albis - Cálculos que não foram homologados - Determinação de nova intimação do agravado, nos termos do CPC, art. 535 - Decisão que observou as normas processuais - Cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva que é regido... ()

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