1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 855

+ de 31 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 113.6380.0000.1200

1 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.7200

2 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a «cautelar destina-se apenas a verificação a existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis. CPC/1973, art. 855.

«A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, ipso facto, passam a ser inalienáveis, já porque, para que mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 119.5004.9933.2048

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.5500

4 - TAMG. Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.

«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.2900

5 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC/1973, art. 855.

«É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constritiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.7417.3964.8177

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de créditos dos executados junto a terceiros. Possibilidade. CPC, art. 855. Desnecessária a verificação acerca da existência do crédito, porquanto eventual prescrição, à míngua de elementos suficientes, deve ser apurada em efetivo contraditório, não sendo óbice para o deferimento da medida constritiva. Penhora claramente especificada que recaiu sobre os créditos que os executados possuem junto a terceiros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.0865.9711.6039

7 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XIII, c/c CPC, art. 855, I. Medida que não se equipara ao faturamento da empresa, mas o compõe. Limitação da constrição a 10% da receita da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.2821.1132.2341

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.3904.4950.1666

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o depósito em Juízo de parte dos valores que a executada tem a receber da Municipalidade de Cotia. Inconformismo. Não cabimento. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de recebíveis. CPC, art. 855. Determinação anterior de penhora de 10% do faturamento da executada. Inexistência de elementos nos autos indicando que os recebíveis da Municipalidade superem o referido percentual. Caso se verifique que o valor a ser depositado pela Prefeitura de Cotia supere 10% do faturamento líquido da agravante, poderá haver a liberação e levantamento dos valores excedentes em favor da agravante, situação que deverá ser avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0394.0057.4410

10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da expedição de ofício à operadora da máquina de cartão de crédito para determinar o depósito judicial dos valores. Equiparação da diligência à penhora de crédito prevista pelo CPC, art. 855, I. Não ocorrência. A penhora de recebíveis do cartão de crédito equipara-se a penhora de faturamento. Art. 866, CPC. Precedentes. Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.3921.7325.2635

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. TEMA 769 DO STJ. Questão submetida a julgamento que se refere à penhora sobre faturamento da empresa. Decisão da origem que determinou penhora de créditos junto a administradoras de pagamento. Situações que não se confundem, razão pela qual inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ. PENHORA DE CRÉDITOS. Possibilidade. Penhora de créditos que apresenta previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.4571.2337.3962

12 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mesmo objeto. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indeferiu os pedidos formulados pelo autor/agravante, de expedição de ofícios a doze sociedades que supostamente contrataram os serviços da agravada, para que elas apresentassem eventuais instrumentos contratuais e depositassem o suposto valor devido em conta bancária vinculada ao Juízo, bem como de obtenção de cópia dos extratos bancários das contas correntes da Induttos, no sistema Sisbajud. Recurso pretendendo a reforma da decisão e a concessão dos pedidos. Juízo a quo que determinou, em 03/10/2024, a verificação das contas de titularidade da agravada junto ao sistema Sisbajud. Perda superveniente do interesse recursal em relação a este pedido. Penhora de créditos do devedor. Providência prevista no CPC, art. 855, que requer, para seu deferimento, que o credor traga indícios que corporifiquem a existência do crédito em poder de terceiros. Precedente. Constatação da existência de vínculo contratual entre a agravada e as sociedades mencionadas pela agravante na publicação, feita por àquela em seu sítio eletrônico, de que possui como clientes as marcas indicadas. Provimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.9842.1051.0348

13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques - Penhora de direitos que o executado possui sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária a terceiro - Posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Decisão que deferiu pedido do credor fiduciário, para cancelamento da averbação premonitória e da penhora - Insurgência recursal do exequente - Consolidação da propriedade do imóvel em favor de terceiro que excluiu o bem do patrimônio do devedor, não o sujeitando à presente execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.4044.3721.7775

14 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de recebíveis. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XIII, c/c CPC, art. 855, I. Medida que não se equipara ao faturamento da empresa, mas o compõe. Limitação da constrição a 10% da receita da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.4474.4091.4226

15 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de recebíveis. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XIII, c/c CPC, art. 855, I. Medida que não se equipara ao faturamento da empresa, mas o compõe. Limitação da constrição a 10% da receita da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.9400

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Insurgência contra sua concessão para arrolamento dos bens das empresas recorrentes. Cabimento. Ausência de elementos de convicção, por ora e em cognição sumária, que apontem para um fundado receio de extravio ou de dissipação do patrimônio comum. CPC/1973, art. 855. Revogação da medida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9513.8039.5141

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA -

Decisão que determinou a penhora de créditos recebíveis da executada, no percentual de 15% dos valores, perante as empresas indicadas. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - Alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Petição fazendária postulando a penhora de créditos apresentada com anotação de sigilo - Medida necessária para a garantia da efetividade da execução - Inteligência dos arts. 9º, I, do CPC e 7ª, II, da LEF - Rejeição. MÉRITO - Penhora de créd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.1694.1675.3465

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direito do executado sobre crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado com terceiro. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de crédito. Irresignação procedente. Possibilidade da penhora, nos termos do CPC, art. 855, I, limitada ao valor do crédito exequendo, ou melhor, à parcela do crédito ainda não garantida. Deram provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.1836.0448.2830

19 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.4053.3100.2390

20 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Empreendimento imobiliário. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 20% (vinte por cento) da receita operacional bruta diária da devedora até que se alcance o total executado. Recurso da executada alegando que a decisão vai de encontro ao princípio da preservação da empresa, desrespeitando o princípio da função social e o princípio da execução menos gravosa. Manutenção da decisão. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ou mesmo de indicação de percentual que lhe seria menos gravoso. Observância do CPC, art. 855. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.8746.1473.2201

21 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.6313.9095.9055

22 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES NA «BOCA DO CAIXA», COM FUNDAMENTO CPC, art. 855, I. DESCABIMENTO.

AO MENOS POR ORA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE PENHORA BASEADO NO CPC, art. 855, I, POIS É CONSIDERADO MEDIDA EXTREMA, A SER UTILIZADA APENAS QUANDO NÃO HÁ OUTROS MEIOS DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO CASO, AINDA ESTÃO PENDENTES DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO A PENHORA PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.2074.9000.3200

23 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Venda por um dos herdeiros dos bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio sem alvará judicial. Receio de dissipação dos bens. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 855.

«... Em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, o recurso merece ser provido. OCPC/1973, art. 855 estabelece: «Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.» E, de acordo com o art. 798, do mesmo diploma legal, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.4310.4066.0614

24 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.6300

25 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Arrolamento de bens. Semoventes. Preservação. Medida cautelar. Requisitos. Presença. CPC/1973, art. 855. Legitimidade passiva. Ausência. Inocorrência. Litigante de má-fé. Pressupostos. Falta. CPC/1973, art. 17. Apelação cível. Contratos agrários. Cautelar de arrolamento de bens. Legitimidade passiva.

«Verificado nos autos que o apelante estava na posse da área em que se encontravam os bens do autor, mostra-se aquele legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda cautelar, que visa ao arrolamento de semoventes. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demonstrado pelo suplicante o fundado receio de extravio e dissipação de seus bens, os quais se encontrava em propriedade cuja posse era exercida pelos réus, deve ser julgado procedente o pleito de arrolamento de bens. Inteligência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.0231.2194.6710

26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Débitos a título de ICMS e FECP. Decisão que deferiu a penhora de recebíveis do executado, no limite de 10% dos créditos da empresa Monjasa Combustíveis Ltda. Manutenção. Inconformismo do executado. A penhora de créditos está prevista no art. 11, VII, da LEF, e no CPC, art. 855. Ressalte-se que o mesmo crédito vem sendo oferecido pela executada em outras execuções fiscais. Embora a execução deva ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, ela deve atender a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.0650.9486.1685

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. 2 - Conforme entendimento do STJ, a «Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o CPC, art. 855, I, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados (...) (REsp. 1.964.457/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.8653.7226.4286

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. 2. É necessária a intimação das partes do processo em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.9400

29 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Garantia de instância. Arrolamento de que trata o Decreto 70.235/1972, art. 33. Natureza jurídica. Distinção. Lei 9.532/97, art. 64. CPC/1973, arts. 855, e ss e 1.031, e ss.

«A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.7155.8508.4083

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 86.365,59, com depósito em conta judicial. Agravante alega não razoabilidade na medida e prejudicialidade ao funcionamento da empresa e agravados alegam inexistência de comprovação de impactos negativos à agravante e destacam que direitos creditórios podem ser penhorados para assegurar o cumprimento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.3428.9219.6722

31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)