DOC. 976.7155.8508.4083

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou a retenção de valores pela Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 86.365,59, com depósito em conta judicial. Agravante alega não razoabilidade na medida e prejudicialidade ao funcionamento da empresa e agravados alegam inexistência de comprovação de impactos negativos à agravante e destacam que direitos creditórios podem ser penhorados para assegurar o cumprimento da dívida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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