TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da executada, ora agravada, pelos sistemas INFOJUD, CENSEC, CESDI, RCTO e CNIB. Medidas que demandam intervenção do Poder Judiciário. Informações sigilosas. Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º, 139, IV e 438, I, todos do CPC. Possibilidade de expedição de ofício, desde que esgotadas as vias anteriores. Situação em que ainda não foi efetivada a pesquisa via RENAJUD, mas apenas efetuada pesquisa via BACENJUD. Ofício ao INSS. Natureza alimentar da verba salarial que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV, não admitindo constrição, ainda que parcial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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