TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA PRÓ-LABORE -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas auferidas pelo executado, a título de pró-labore - Verba que não se confunde com as quantias recebidas a título de lucros e dividendos - Reconhecimento de possível impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 30% (trinta por cento) da verba líquida auferida pelo executado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Recurso parcialmente provido, neste aspecto.
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