Lei nº 5.869/1973 art. 833

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora on line. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento da penhora.

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora de valores. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Subsistência. Súmula 7/STJ. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.

3 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de assistência judiciária gratuita como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não configurado. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria complementar. Agravo desprovido.

4 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

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5 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

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6 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Precedentes. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X.

8 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º.

9 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SALÁRIO MÍNIMO IDEAL INDICADO PELO DIEESE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - VALOR BLOQUEADO QUE SE REFERE A BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - - IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Adicional de insalubridade que ostenta nítido caráter salarial - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Dado provimento ao recurso.

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis vencidos. Penhora sobre percentual de verba salarial. Possibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência. Precedentes.

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16 - STJ. Processual civil. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário benefício da executada junto ao INSS - Possibilidade quando comprovado que a constrição não irá prejudicar a subsistência e necessidades básicas da pessoa - Inexistência de elementos a estabelecer que a executada não sofra restrição ao seu sustento - Ausência de motivos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário benefício da executada junto ao INSS - Possibilidade quando comprovado que a constrição não irá prejudicar a subsistência e necessidades básicas da pessoa - Inexistência de elementos a estabelecer que a executada não sofra restrição ao seu sustento - Ausência de motivos que justifiquem a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, IV - Proteção da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso improvido.

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18 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BLOQUEIO DE VALORES. Decisão que indefere pedido de desbloqueio do total da quantia constrita - Valor inferior a 40 salários mínimos- Documentos não aptos a comprovar que a quantia bloqueada está sob a proteção estampada no CPC, art. 833, X. Recurso Improvido.

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre saldo em conta conjunta. Valores remanescentes de benefícios previdenciários. Verbas destinadas ao sustento próprio e familiar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC, art. 833, X.

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

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23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre proventos de salário da executada - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Recurso não provido.

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Inconformismo. Não acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora rejeitada - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Recurso provido.

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor proveniente de restituição de imposto de renda da agravante. Ausência de demonstração de que a verba é oriunda de acréscimo patrimonial cuja origem não se refira às hipóteses previstas no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade consagrada na hipótese em estudo. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso provido.

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença (que homologou acordo) - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Devedora que defende a impenhorabilidade do veículo, dizendo que este seria imprescindível à realização de tratamento médico - Código processual civil que adota, como regra, a penhorabilidade dos bens do devedor - Hipótese que não se enquadra em nenhuma das exceções do CPC, art. 833 - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Negado provimento.

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30 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de marca empresarial de titularidade dos devedores. POSSIBILIDADE: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora do bem (CPC, art. 833). Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de conta bancária em que depositado o salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA - Impenhorabilidade legal - CPC, art. 833, X - A quantia depositada em conta bancária inferior a quarenta salários-mínimos é impenhorável - Crédito exequendo que não corresponde à prestação alimentícia ou indenização por ato ilícito - Decisão reformada - Valor liberado - AGRAVO PROVIDO.

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34 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora do salário da executada. Recurso do exequente. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta corrente - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia proveniente de honorários recebidos por profissional liberal - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido.

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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37 - TJSP. PENHORA «ON LINE» - Bloqueio de saldo depositado em conta poupança - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Decisão reformada - Recurso provido para tal fim.

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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria para pagamento do débito exequendo. Pretensão de constrição de 15%. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Afastamento da impenhorabilidade prevista expressamente em lei que exige a declaração de inconstitucionalidade, ainda que parcial, do dispositivo legal que a prevê, ou sua interpretação conforme à CF/88, providências que não podem ser adotadas pelo órgão fracionário do tribunal, sob pena de violação da cláusula reserva plenário. Inteligência da Súmula Vinculante . 10. Decisão mantida. Recurso improvido.

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39 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros online. Constrição de numerário depositado em conta poupança do executado. Impenhorabilidade. Exegesse do CPC, art. 833, X. A quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, não comporta constrição. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Reparo da r. decisão combatida. Recurso provido.

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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43 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Cabimento - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição efetivamente zerou a conta atingida - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Pelo mesmo motivo, descabida a pretensão de desconto de parcelas equivalentes a 30% dos proventos do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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44 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que autorizou o levantamento da quantia constrita pelo executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia» ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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46 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade sobre o ativo bancário e rejeitou o pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de «prestação alimentícia» ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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47 - TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento da sentença. nulidade da citação. Ausência. Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria do condomínio edilício. Observância ao art. 248, §4º do CPC. Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação. Hipótese em que cabe à agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do seu condomínio. Decisão que manteve o bloqueio dos ativos financeiros depositados nas contas da devedora. IMPENHORABILIDADE. Valores módicos, oriundos de pequenos serviços, destinados ao sustento da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Família beneficiária do bolsa-família, quantia destinada aos trabalhadores de baixa renda. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Hipótese que também se amolda à proteção do art. 833, XI, CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Ribeirão Preto - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta corrente - Alegação de violação ao CPC, art. 833, IV, bem como necessidade de preservar a sobrevivência da agravante e o bem estar de sua família - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de varias movimentações na conta, com resgates de fundo, investimento do resgate automático, cheques compensados que descaracterizam o intuito de poupar - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Santos - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (exercício de 2015) - Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados anteriormente ao acordo de parcelamento - Adesão ao parcelamento que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, contudo, não enseja o levantamento da constrição realizada antes do acordo entabulado - Acordo firmado não garante a satisfação do débito - Afastada a alegação de violação ao CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de várias movimentações na conta, com o envio e recebimento de pix, planos de venda, que descarateriza o intuito de poupar - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de quantia bloqueada - Irresignação da executada - Acolhimento - Executada que, no caso em testilha, adequadamente desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem e a finalidade dos recursos penhorados - Recursos públicos com destinação exclusiva à área da saúde, que constitui hipótese de impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 833, IX) - Decisão reformada- Recurso provido.

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