TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre proventos de salário da executada - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Recurso não provido.
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