TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de quantia bloqueada - Irresignação da executada - Acolhimento - Executada que, no caso em testilha, adequadamente desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem e a finalidade dos recursos penhorados - Recursos públicos com destinação exclusiva à área da saúde, que constitui hipótese de impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 833, IX) - Decisão reformada- Recurso provido.
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