Lei nº 5.869/1973 art. 509

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Recalcitrância do banco em cumprir ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

14 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Questão afeta à necessidade de liquidação, a qual foi objeto de expressa deliberação pelo colegiado da terceira turma. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação. Litigiosidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

17 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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18 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Procedência - Insurgência do autor - Alegação de que: i) era necessária a fixação do valor do aluguel; ii) o termo inicial corresponde ao dia em que começou a ocupação exclusiva, e não à data da citação; e iii) não houve fixação da verba honorária - Parcial cabimento - Desnecessária a fixação do valor do aluguel na fase de conhecimento - O direito do autor foi reconhecido e nenhum prejuízo foi demonstrado com a determinação de que o valor do aluguel seja fixado na fase de liquidação de sentença - A necessária avaliação do bem está garantida, conforme consta do dispositivo da sentença, sendo aplicável à hipótese o CPC, art. 509, II - O termo inicial da incidência dos aluguéis é a data da citação válida nesta demanda, ocorrida em novembro de 2021, momento em que a ré foi constituída em mora, nos termos do CPC, art. 240 - Verba honorária que deve ser fixada - Ré sucumbente - Inteligência do art. 85, caput e § 2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar a verba honorária em favor do autor.

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - Decisão que dentre outras deliberações, considerando os equívocos verificados nos cálculos apresentados por ambas as partes, determinou à parte credora que refaça os cálculos nos moldes estabelecidos na fundamentação da presente decisão, no prazo de quinze dias, ressaltando que posteriormente a apresentação dos ditos cálculos, o feito tramitará com observância ao rito adotado para o Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma da decisão, para reduzir o período de incidência dos lucros cessantes para doze meses anteriores à desativação da conta e perfis do exequente no serviço Facebook, arbitrar outro valor mensal a título de lucros cessantes e determinar como termo inicial de incidência de juros da mora a data de sua citação - DESCABIMENTO - Sentença ilíquida em parte - Controvérsia quanto aos lucros cessantes - Necessidade de liquidação objetivando apenas a quantificação do valor a ser exigido da parte executada - Inteligência do CPC, art. 509 - Apuração que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial constituído anteriormente - Pretensão de fixar parâmetros de incidência diversos, que extrapola o que foi constituído - Termo final para incidência dos lucros cessantes deve ser o do trânsito em julgado do decisum proferido nos autos principais, ou seja, maio de 2022 - Atualização a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês, valores esses a serem apurados na fase de liquidação - Matéria já decidida por esta C. Câmara no julgamento do recurso de Apelação - Preclusão neste ponto - Reconhecimento de erro nos cálculos apresentados pelas partes - Matéria de ordem pública - Determinação de refazimento dos cálculos nos moldes estabelecidos na decisão combatida - Pronunciamento judicial à respeito, relegado para momento oportuno - Não se vislumbra desacerto do Juízo de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de suspensão da execução até a liquidação de sentença proferida contra o locador e posterior compensação de créditos - Indeferimento - Conquanto as demandas tenham tramitado em conjunto na fase de conhecimento, desnecessário que o cumprimento de sentença da ação de despejo, c.c cobrança aguarde o desfecho da parte ilíquida do édito monocrático, conforme reza o CPC, art. 509, § 1º - Compensação que somente é possível entre dívidas líquidas (arts. 368 e 369 do Cód. Civil) - Decisão mantida.

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