Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1131.2701.0687

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

1 - Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos e , sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.2891.8009.6900

102 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Insurgência em face da decisão que indeferiu a aplicação da sanção pecuniária e fixou honorários advocatícios somente em relação a um dos réus, por equidade. Desacolhimento. Multa e honorários advocatícios somente são devidos após o decurso do prazo de 15 dias da intimação do trânsito em julgado para pagamento espontâneo e observado o CPC/1973, art. 475-B. Arbitramento da verba honorária já fixado e que fica mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 195.2972.1001.6500

103 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Não oposição de embargos à execução. Remessa, ex officio, dos autos ao contador. Dúvida acerca do correto valor da execução. Possibilidade. Preclusão pro judicato. Ausência. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Honorários recursais. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente.... ()

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Doc. 193.8274.4003.2200

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «os credores são identificáveis e que o valor devido é apurável mediante simples cálculos aritméticos, tal como preconizado no e, atualmente, no novo, art. 509, § 2º Codex, o que possibilita a efetiva individualização da situação particular dos substituídos, evidenciando, outrossim, ser prescindível a liquidação prévia do título». (fl. 382, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expre... ()

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Doc. 202.6254.4001.3100

105 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Processual civil. Recurso especial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita . Execução de sentença. Remessa à contadoria judicial para confecção de cálculos. Direito do beneficiário independentemente da complexidade. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. CCB/2002, art. 98.

«1 - Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.» PRECEDENTES CITADOS: Gratuidade da justiça. Realização dos cálculos pela contadoria (AgInt no REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. AgRg no AREsp Acórdão/STJ).

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Doc. 184.3781.4003.2900

106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Cálculo do credor. Presunção relativa.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o CPC, , § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4151.1001.7800

107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia. Necessidade de exibição do contrato. Reexame de provas. Cálculo do credor. Presunção relativa.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o , § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5190.5003.8200

108 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do , na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( ), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julga... ()

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Doc. 142.9413.3002.8900

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Súmula 150/STF. Inteligência. Precedentes do STJ.

«1. Como já demonstrado na decisão combatida, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos, circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva. 2. Com efeito, a demora na autuação dos documentos apresentados pela União, bem como a ciência tardia por parte dos autores desses elementos p... ()

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Doc. 143.4954.4004.3700

110 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória ... ()

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Doc. 142.0272.2000.0500

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Questão não examinada. Necessidade ou não de liquidação de sentença à vista dos cálculos apresentados pela própria exequente (CPC, art. 475-B). Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Há violação ao , IIquando o Tribunal de origem mantem-se omisso acerca de ponto relevante para o deslinde da causa, inobstante devidamente provocado via Embargos de Declaração. Precedentes. 2. No caso dos autos, tratando-se de execução contra a Fazenda pública, embora admitida genericamente a possibilidade de liquidação da sentença pelo Tribunal a quo, este quedou-se inerte acerca da sua necessidade no caso concreto, de acordo com uma das formas previstas na ... ()

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Doc. 154.0205.4001.7700

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Descumprimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8061.1003.6700

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição de documentos requeridos pela parte recorrida advertida a recorrente das penalidades do , §2ºdecorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8613.8000.0500

114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Diferenças remuneratórias de 3,17%. Bis in idem. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É cediço que esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que a requisição, pelo Juízo da Execução, de fichas financeiras que se encontrem na posse do devedor não consubstancia-se um incidente de liquidação hábil a suspender o prazo prescricional da pretensão executória, haja vista que a eventual demora no fornecimento desses documentos poderá ser contornada por outros meios judiciais, nos autos da execução, nos termos do 2. Hipótese, todavia... ()

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Doc. 154.7655.4003.1400

115 - STJ. Administrativo. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«O Tribunal de origem não analisou o , § 1º, julgando a tese dos autos sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.5934.9002.9500

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Não demonstração. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Não provimento.

«1. O alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas, bem como não demonstrados os fundamentos do especial. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.... ()

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Doc. 153.5605.2003.1500

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Descumprimento. Radiografia do contrato. Suficiência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5392.0000.6300

118 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de perícia para aferir o quantum debeatur em cumprimento de sentença. Desnecessidade assentada pelo acórdão recorrido. Modificação de entendimento inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, é inviável o recurso especial que pretende ver modificada a premissa fática, assentada pelas instâncias ordinárias, segundo a qual é desnecessária, na espécie, a produção de prova pericial para aferir o quantum debeatur no cumprimento de sentença, porquanto suficientes os documentos constantes dos autos. 2. O juízo acerca da necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, na aplicaç... ()

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Doc. 150.4700.1019.4500

119 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. Cumpridas as formalidades previstas no e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. 2. Não assiste razão ao apelante no que diz respeito a iliquidez da sentença, uma vez que a determinação do valor devido depende de mero cálculo aritmético, dispensando a fase... ()

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Doc. 154.1731.0006.5700

120 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Elaboração dos cálculos pela secretaria de cálculos judiciais deste eg. Tribunal. Impossibilidade. Respeito aos termos do provimento 04/00 deste regional.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da previsão no , parágrafo 3º, acerca da possibilidade de que os cálculos sejam feitos pelo contador do juízo, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, o Provimento 04/00, que atribui às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes nele previstos, sob pena de não recebimento da conta. A Secretaria de Cálcul... ()

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Doc. 151.5974.7001.5400

121 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

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Doc. 174.1161.8003.8300

122 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, , § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos» passíveis de execução. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito da recorrida, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica revolvimento do conteúdo fático-pro... ()

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Doc. 180.0912.2002.8600

123 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo contra Jefferson Paulo da Silva, ora recorrido, em que se «sustenta, em síntese, a nulidade da execução por falta de apresentação, juntamente com os cálculos do valor exequendo, de informação advinda do órgão pagador informes oficiais , a fim de que pudesse conferir a base de cálculo utilizada e a exatidão do montante executado, inclusive porque o , de 1973, assim determina... ()

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Doc. 162.3361.1004.2600

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 475-B, § 1º. Omissão. Hipótese prevista no CPC, art. 535. Existência. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. Apuração dos valores a restituir. Liquidação de sentença. Inversão dos ônus probatórios. Exibição de faturas. Correta fixação do quantum debeatur.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Com efeito, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à suposta negativa de vigência do , § 1º. 3. Merece prosperar o recurso especial quanto ao pleito referente à correta análise do valor a ser restituído aos recorrentes... ()

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Doc. 180.5454.3004.5700

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de que, «nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o , § 2º, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor» (AgRg no AREsp 521.635/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/9/2014). 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorr... ()

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Doc. 180.5231.0003.4400

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade de o magistrado valer-se do contador do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O § 3º do , de 1973, aplicável ao caso, confere ao magistrado a prerrogativa de, no cumprimento de sentença, valer-se do contador do juízo na hipótese de a memória de cálculos apresentada aparentemente possuir discrepâncias. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9963.6001.8500

127 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato. Inércia da concessionária. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

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Doc. 173.9982.3003.2300

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato. Inércia da concessionária. Recurso não provido.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

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Doc. 172.0293.2006.9700

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegada violação ao CPC, art. 475-B, de 1973 e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A convicção ... ()

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Doc. 173.1843.0004.5500

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria de demanda revisão do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Em relação à desnecessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante análise do contexto fático - probatório dos autos, para considerar inobservado, à época da decisão, o , de 1973, uma vez que tendo o credor apresentado os cálculos do montante devido, descabe a remessa dos autos ao contador, o que em nada prejudica o recorrente, já que há via própria para impugnar eventual excesso de... ()

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Doc. 164.8354.4000.9000

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973. Pretensão de remessa dos autos ao contador judicial. Desnecessidade afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessário o envio dos autos à Contadoria Judicial em razão da ausência de «indícios de que o cálculo da consumidora tenha extrapolado os limites da decisão em cumprimento», infirmar a compreensão alcançada, com base nas provas dos autos, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9743.6003.2200

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no , § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1625.1003.8400

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante à aplicação do , § 2º, de 1973, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.9243.4002.0900

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. 2. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Imposição do , § 2º, de 1973 ao recorrente. Modificação da decisão de inversã... ()

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Doc. 639.9332.6498.0792

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador f... ()

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Doc. 250.4011.0121.1335

136 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a liquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de liquidação definida na sentença, conforme os e 2 - O Tribunal de Justiça destacou que a sentença e o acórdão em cumprimento já haviam delimitado a procedência do pedido de in... ()

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Doc. 822.4432.5254.6303

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014... ()

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Doc. 221.2200.8457.1432

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa ... ()

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Doc. 221.2200.8913.7921

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Resp1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018. Por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrido na execução coletiva não te... ()

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Doc. 212.2643.3005.9200

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de document... ()

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Doc. 210.7010.9789.6902

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação i... ()

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Doc. 210.7010.9123.7675

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa ... ()

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Doc. 210.8180.9995.6456

143 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao colegiado da Primeira Seção do STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880/STJ), restando fixada, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, a seguinte tese. «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acer... ()

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Doc. 210.8030.9193.7180

144 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a aplicação do e , nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8222.3603

145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa ... ()

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Doc. 221.2120.7181.8188

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 2 - Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), sob o rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/... ()

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Doc. 212.2643.8001.0200

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a l... ()

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Doc. 220.4251.0349.4340

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o Rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por tercei... ()

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Doc. 240.6180.6209.8485

149 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Recurso especial. Tema 880 do STJ. Razões do agravo. Dissociação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.040, I. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SINDIRETA contra Distrito Federal e Serviço de Limpeza Urbana - SLU. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na deci... ()

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Doc. 220.4120.1201.2526

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação i... ()

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