Carregando…

DOC. 141.8613.8000.0500

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Diferenças remuneratórias de 3,17%. Bis in idem. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É cediço que esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que a requisição, pelo Juízo da Execução, de fichas financeiras que se encontrem na posse do devedor não consubstancia-se um incidente de liquidação hábil a suspender o prazo prescricional da pretensão executória, haja vista que a eventual demora no fornecimento desses documentos poderá ser contornada por outros meios judiciais, nos autos da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito