DOC. 155.5392.0000.6300

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de perícia para aferir o quantum debeatur em cumprimento de sentença. Desnecessidade assentada pelo acórdão recorrido. Modificação de entendimento inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, é inviável o recurso especial que pretende ver modificada a premissa fática, assentada pelas instâncias ordinárias, segundo a qual é desnecessária, na espécie, a produção de prova pericial para aferir o quantum debeatur no cumprimento de sentença, porquanto suficientes os documentos constantes dos autos.

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