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Lei nº 5.869/1973 art. 475

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Doc. 210.7582.0001.4800

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terc... ()

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Doc. 196.2740.4003.0000

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ação coletiva. Execução individual. Título judicial. Sindicato. Substituto processual. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp. Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

«1 - Cinge-se a controvérsia à prescrição da pretensão executória individual diante de Ação Coletiva promovida no regime de substituição processual e também a repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei ... ()

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Doc. 197.2332.6003.5200

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 196.6163.2003.1900

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva afastada. Tema 880 do STJ. Modulação de efeitos. Provimento do apelo nobre manejado pelos exequentes. Devolução ao tribunal de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito. Manutenção do julgado.

«1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880), restando fixada, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernades, a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais impres... ()

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Doc. 210.7050.2156.6428

155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a iliquidez do título executivo pela ausência de documentos para se apurarem os valore... ()

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Doc. 210.8061.0615.2478

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-B. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de apresentar o contrato de participação financeira para feitura dos cálculos de liquidação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de elementos de fato, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o... ()

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Doc. 193.3264.2004.0400

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. [jurnum=... ()

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Doc. 196.9225.9002.0000

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 196.9225.9001.7300

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Fase de cumprimento de sentença. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Necessidade de observar precedente proferido pelo STJ.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 195.0324.3003.1500

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. [Parameters] MsgOff 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a segui... ()

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Doc. 195.0324.3003.1700

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, disp... ()

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Doc. 211.2171.2141.0275

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva e de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não ... ()

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Doc. 211.2101.1936.0524

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o Rito dos Recursos Repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ... ()

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Doc. 203.6911.7004.9500

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 157.7452.9000.6700

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Créditos patrimoniais da fazenda. Prescrição. Decadência. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inocorrência. Execução de CDA parcialmente inexigível. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Possibilidade. Precedente vinculativo da seção (CPC, art. 543-C).

«1. Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a decisão agravada apenas consignou que as parcelas anteriores a 07/01/1999 restaram prescritas, entendimento igual ao do acórdão recorrido, não sendo considerada prescrita parcela referente à anuidade de 1999, vencida somente em 30/07/1999. 2. Tendo as Parte(s): judicializado a controvérsia a respeito da obrigação constante de título executivo extrajudicial, como é a Certidão de Dívida Ativa, a s... ()

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Doc. 141.6224.8002.9100

166 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.6224.8003.0300

167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 142.9450.0000.3200

168 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. As fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, pois a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos. 2. Não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 160.4021.8000.8500

169 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Ausência de combate efetivo. Súmula 283/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução opostos. Apuração do valor exato. Requisição de dados em poder do devedor. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. Possibilidade. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência, nas razões recursais, de combate efetivo a fundamentos suficientes do acórdão recorrido faz incidir o enunciado da Súmula 283/STJ. 2. A circunstância de já terem sido opostos embargos à execução não pode ser alegada pelo devedor como forma de se esquivar do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, negando-se a fornecer os dados necessários à apuração do valor devido, ex vi do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Seria excesso de formalismo e esvaziaria ... ()

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Doc. 157.2453.4002.2900

170 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. 2. O aresto hostilizado consignou, expressamente, que, das circunstâncias narradas na petição inicial, não se presume o dano moral indenizável, apenas dissabor já sancionado pela repetição em dobro do indébito. 3. Constituindo-se esse o quadro, não é possível aferir a inexistência dos mencionados aspectos subjetivos sem novo... ()

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Doc. 156.8800.4001.8800

171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.5205.0001.2100

172 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. 2. O aresto hostilizado consignou, expressamente, que, das circunstâncias narradas na petição inicial, não se presume o dano moral indenizável, apenas dissabor já sancionado pela repetição em dobro do indébito. 3. Constituindo-se esse o quadro, não é possível aferir a inexistência dos mencionados aspectos subjetivos sem novo... ()

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Doc. 140.4033.4002.1700

173 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 140.4033.4002.3300

174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.4700

175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.6100

176 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.6400

177 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.7400

178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.7500

179 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.8800

180 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5981.5002.9200

181 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5975.0002.6800

182 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5975.0002.7000

183 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5990.2003.3700

184 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5993.0004.0300

185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.5993.0004.0700

186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.6010.2003.8600

187 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 141.6010.2003.8500

188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 165.3203.2007.9000

189 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Declaratória e diferenças salariais. Presença de todas as condições da ação. Recebimento de diferenças salariais vencidas em período anterior ao «mandamus» coletivo impetrado por sindicato. Possibilidade (artigo 1º da Lei nº: 5.021/66, combinado com a Súmula 271 do E. STF). Elaboração de pedidos que não foram objeto do «writ» coletivo. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal interrompido com a impetração do mandado de segurança e retomado com o trânsito em julgado da r. decisão que concedeu a segurança. Professora contratada antes da atual Constituição Federal. Incidência das Leis Complementares nº: s. 3, 4 e 5, todas de 28/12/90. Tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os servidores, sem distinção entre celetistas e estatutários, estáveis ou não. Observância do regime jurídico único instituído pelo sistema constitucional anterior à Emenda Constitucional 19/98. Forma de cálculo de vencimentos que deve levar em consideração a hora/aula definida no mandado de egurança coletivo. Respeito à coisa julgada material. Cálculo que deve ser feito em conformidade com o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº: 03/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº: 07/91. Diferenças salariais devidas. Tempo de serviço (transformado em biênios) que deve ser considerado para efeito de reenquadramento e de progressão horizontal (artigos 10 a 12 da Lei Complementar nº: 03/90), atentando-se, para o cálculo dos respectivos vencimentos, às diversas referências de nível superior. Contagem do tempo de serviço sem registro para efeito de aposentadoria. Liquidação mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 475-B). Juros de 6% ao ano a partir da citação. Artigo 1º-F da Lei nº: 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória nº: 2.180-35/01, combinado com o CPC/1973, art. 219. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da condenação. Reforma em parte da r. sentença hostilizada. Deram provimento arcial aos recursos oficial e voluntário da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e provimento integral ao recurso voluntário da autora.

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Doc. 165.2891.8003.3400

190 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada liminarmente, com fundamento em não ter o impugnante cumprido o requisito previsto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Vício sanável. Hipótese equivalente à inépcia da inicial, a reclamar a incidência do disposto no CPC/1973, art. 284. Não concedida ao impugnante a oportunidade de emenda, não se pode rejeitar liminarmente sua impugnação. Hipótese que recomenda aplicação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 475-B, visto existir, em princípio, excesso de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5654.9179

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Cumulação eventual de pedidos. CPC, art. 289. Acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. Plano collor. Inexigibilidade do título executivo. Elementos capazes de averiguar o quantum devido. Súmula 7/STJ.

1 - A exigibilidade do título executivo pode ser aferida não só por memória de cálculo como também por operação aritmética engendrada pelo auxiliar do juízo; a contadoria. É que o novel CPC, art. 475-B, dispõe, verbis: «Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.» 2 - Assentado o Tr... ()

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Doc. 198.6094.1003.8300

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 200.2815.0008.1200

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 200.5720.9004.2500

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 200.5720.9004.3600

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 200.5192.8001.9200

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 202.4914.8001.2600

197 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Inércia da parte exequente. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Não ocorrência de prescrição.

«1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880), restando fixada, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernades, a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é m... ()

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Doc. 202.4914.8007.5800

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 203.8360.5002.7900

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O STJ se pronunciou sobre todas as questões colocadas a deslinde pelo embargante, inclusive sobre as teses firmadas em Recurso Repetitivo. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973... ()

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Doc. 203.8360.5003.1200

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - In casu, o Tribunal a quo consignou (fls. 944-945, e/STJ): «Em 22/06/2005, os Autores requereram a intimação do Distrito Federal, com o intuito de que este juntasse aos autos as fichas financeiras que possibilitariam a elaboração dos cálculos dos valores por ele devidos (fls. 429/430 do Feito principal). Nesse descortino, somente no dia 29/11/2007, mais de dois anos após o pedido, foi determinada a intimação do Distrito Federal (fl. 435 do Feito principal), a qual somente ocorreu ... ()

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