TJSP. Ação Revisional. Contrato Bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Documentos e Procuração com assinatura digital qualificada. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de documentos complementares e as providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Autora que deixou passar mais de cinco meses sem atender as determinações. Pedido de dilação de prazo que não comporta acolhimento. Sentença mantida. Apelação não provida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito