Lei nº 5.869/1973 art. 130

1 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

3 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI E EM PROVA NOVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial foi analisada no acórdão rescindendo em conjunto com o próprio mérito, por questionar de forma ampla as provas apresentadas e não as questões específicas ao cerceamento de defesa. 2. O Tribunal Regional, nos autos da ação originária, analisou as provas produzidas e as alegações que ora também são objeto desta ação rescisória, rejeitando-as e concluindo que « não restou demonstrado o nexo causal entre os diagnósticos da reclamante e o trabalho prestado em favor da reclamada, tampouco a culpa da empregadora », porquanto «não há, nos autos, nenhum elemento que leve à convicção de que tenha havido contaminação ou intoxicação por produtos químicos nos laboratórios da reclamada, a embasar a pretensão da autora». 3. Diante do que dispunha o CPC, art. 130 de 1973, vigente à época da instrução probatória, atual art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, e da fundamentação do acórdão rescindendo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, dado que não alteraria a conclusão adotada e, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação manifesta de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410/STJ. 4. Ainda, as provas indicadas pela autora como novas, à exceção de um atestado médico e um exame de sangue, foram incontroversamente produzidas posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, a atrair o óbice da Súmula 402/TST e os documentos pretéritos ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo não eram ignorados pela interessada, nem tampouco de impossível utilização, à época, no processo, porquanto mantidos em posse da própria autora. Agravo a que se nega provimento.

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Dever do magistrado determinar sua produção. Decisão mantida.

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5 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental do município de mucurici a que se nega provimento.

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6 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Contratação temporária de funcionários que não assegura, de plano, o direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

7 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 130.

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8 - TJSP. Prova. Produção. Perícia e oitiva de testemunha. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de renovação da perícia no local de trabalho e oitiva das testemunhas. Desacolhimento. CPC/1973, art. 130. Magistrado como destinatário das provas. Incumbência sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Condução da instrução probatória pelo julgador, pondo fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. Inutilidade, assim, da produção da prova requerida. Recurso desprovido.

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9 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Admissibilidade. Aferição, pelo Magistrado, seu destinatário, da necessidade ou não de sua realização. CPC/1973, art. 130. Descabimento da perícia para fato cuja prova independe de conhecimento especializado, técnico ou científico, referindo-se a matéria jurídica, cabendo ao julgador apreciar os documentos e julgar as ações que lhe forem distribuídas. Recurso desprovido.

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10 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.

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11 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade de o julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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12 - TJSP. Prova. Ação executiva baseada em nota promissória. Avalista que busca a origem do débito. Protesto por prova impertinente. Não configuração de violação ao contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Em ação de execução de nota promissória não compete ao avalista perquirir a origem do débito e não se vislumbra o cerceamento de defesa se há pedido de produção probatória despido de qualquer embasamento, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção. Indeferimento. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Cerceamento de defesa. Ausência, diante das peculiaridades do caso concreto. Pedidos do autor de indenização por dano moral e dano material que independem de prova pericial, principalmente porque já existe nos autos cópia do laudo pericial produzido pelo instituto de criminalística destinado a apurar as causas da explosão. Direito à prova que sofre limitações que visam a evitar atos impertinentes no processo (CPC, art. 130). Recurso desprovido.

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14 - TJSP. Prova. Perícia. Realização em aeronave. Necessidade, não obstante ter ocorrido avaliação técnica do bem quando da lavratura do auto de reintegração de posse. Prova pericial a ser realizada para apuração da depreciação do bem, uma vez que além da reintegração a financeira postulou perdas e danos. CPC/1973, art. 130. Aplicação do princípio do livre convencimento do Juiz. Recurso desprovido

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15 - TJSP. Prova. Produção. Testemunhal e perícia contábil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Questão fática que se encontra devidamente delineada nos autos, restando, tão somente, matéria de direito. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Valor arbitrado para verba honorária mantido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Revisional de contrato bancário julgada improcedente. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de financiamento. Veículo. Ação ordinária de rescisão cumulada com devolução do bem e indenização. Sentença de improcedência. Perícia judicial que comprovou inexistência de vícios redibitórios do veículo. Pleito de reforma do autor, sob a alegação de que a perícia tardia prejudicou o laudo. Descabimento. Hipótese em que o autor devolveu, voluntariamente, o veículo, antes de produzir prova. Veículo de posse da financeira e não da correquerida. Prescindibilidade, no caso, do depoimento pessoal, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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17 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.

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18 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

19 - TJSP. Apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova colhida em sede de inquérito civil é composta, na quase totalidade, de documentos oficiais. Fatos públicos e notórios. Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária e inútil, podendo o juiz indeferi-la, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos.

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20 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Compensação de despesas do funeral. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. CPC/1973, art. 130.

21 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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22 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

23 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Determinação de realização de perícia contábil. Admissibilidade. Discricionariedade do magistrado quanto à pertinência das provas a serem produzidas. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Agravo de instrumento improvido.

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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designação de audiência de instrução e julgamento. Admissibilidade, pois o contrato que embasa o pleito é oral, sendo tais provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aplicação, ainda, do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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25 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.

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26 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.

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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia para constatar eventual vício ou defeito de fabricação na motocicleta objeto da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Hipótese em que o Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele decidir acerca da sua produção. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Cobrança de seguro de vida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos de instrução constantes dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca da sua produção. Exegese do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.

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29 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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30 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Juiz que se utilizou, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo «que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias». CPC/1973, art. 130. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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31 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

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32 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Agravo retido da ré, afirmando a inexistência de incapacidade do obreiro e que a vistoria no seu local de trabalho, assinalou a inocorrência de qualquer comprometimento social. Desacolhimento. Capacidade ou incapacidade laboral é matéria de mérito a demandar realização de prova pericial de natureza médica para exata aferição e extensão. Validade de sua realização, bem como da vistoria. Possibilidade da determinação de sua realização de ofício, sabido que o juiz é o destinatário da prova. CPC/1973, art. 130. Agravos retidos desprovidos.

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33 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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34 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria estritamente de direito, comprovados os fatos por prova documental. Hipótese. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Oitiva não realizada. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência do conjunto probatório. Poder discricionário do juiz para aferir sobre a conveniência de outras provas, necessárias à formação de seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Aplicabilidade. Preliminar rejeitada.

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36 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

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37 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

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38 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. CBPM. Pensão mensal. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Vício não configurado com o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Antecipação da decisão com esteio no CPC/1973, art. 130. Não houve violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade rejeitada.

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39 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

40 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

41 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Exibição de extratos. Ônus da prova conferido ao banco. Aplicação do art. 358, III, combinado com o CPC/1973, art. 130, ambos. Recurso parcialmente provido.

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42 - TJSP. Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio», a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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43 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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44 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Indenização por dano moral. Perícia. Nos termos do CPC/1973, art. 130, ao Juiz cumpre aferir a necessidade ou não da realização das provas requeridas pelas partes. Ao perito caberá dizer sobre eventual inviabilidade da prova. Recurso não provido.

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45 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Possessória. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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46 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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47 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada.

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48 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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49 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Necessidade de análise minuciosa. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca da sua produção. Exegese do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.

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50 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ajuizamento de anulatória de cláusula contratual. Pretensão à exoneração de responsabilidade dos autores-adquirentes, pelas dívidas e débitos fiscais da empresa, anteriores à venda. Cláusula que previa o pagamento caracterizada como desproporcional e vedada. Vulnerabilidade dos autores, quer econômica, quer técnica para apreciar os termos do contrato que assinavam. Reinterpretação do sistema de distribuição do encargo probatório. Juiz, em trabalho conjunto com as partes. Determinação, de oficio, para produção de provas que o magistrado julgar necessária ao seu convencimento sobre fatos da causa. Observância do princípio da prova dinâmica. Reinterpretação do CPC/1973, art. 130. Juiz moderno não é espectador inerte ou convidado de pedra. Ente processual munido de faculdades que permitem imiscuir-se no comando de diligências que favoreçam a persuasão, sem ficar refém da apatia dos litigantes. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso desprovido, observado o indeferimento do pedido de assistência judiciária, relevando, todavia, a cobrança das custas e despesas para final.

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