Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8607.7277

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Dissociação do dispositivo tido como violado com o cerne da controvérsia. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Quantificação de sucumbência de cada parte no processo. Ocorrência ou não de sucumbência mínima. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. Iterativos julgados do STJ nesse sentido. 2 - É deficiente a fundamentação recursal quando a parte alega violação de dispositivo de Lei cuja matéria é dissociada do cerne da controvérsia apresentada a esta Corte. 3 - Na espécie, o , I trata da par... ()

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Doc. 240.6100.1764.3158

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento do ). 2 - Agr avo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1175.5442

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) não demonstrada a alegada vulneração do 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso espec... ()

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Doc. 240.9040.1705.2434

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Impossibilidade. Ausência de c omando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da ré à execução de reparos necessários no imóvel da autora, com o ressarcimento de todos os prejuízos na área interna do bem e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para f... ()

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Doc. 446.9327.4503.4549

5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA SATISFAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST tem entendido que a transferência de eventual saldo remanescente da execução para a satisfação de crédito trabalhista objeto de execução diversa não viola direito do devedor, compreendendo-se no dever do magistrado de velar pela celeridade e efetividade dos processos judiciais, a teor do CPC, art. 125, II. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 240.9290.5789.3332

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos. Incêndio decorrente de cabo de energia elétrica. Denunciação da lide. Não cabimento.

1 - Inexiste a previsão de obrigatoriedade da denunciação à lide, pois o CPC, no art. 125, § 1º, assegura o direito de regresso, por ação autônoma, nos casos em que ela for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida. 2 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 3 ... ()

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Doc. 193.1783.4000.7700

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 125, I. Carga dos autos. Necessidade de intimação pessoal.

«1 - «Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte» (EAREsp. 1285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2 - No caso, não tendo a Corte a quo int... ()

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Doc. 163.9800.9009.7900

8 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars». Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 107.0215.0000.3900

9 - TJRJ. Prova. Produção. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Nulidade não caracterizada. Juiz. Rápida solução do litígio. CPC/1973, arts. 125, II e 130.

«1. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis, estará o julgador seguindo, fielmente, o princípio inserido no inc. II, do , que obriga o juiz a velar pela rápida solução do litígio.»

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Doc. 150.3743.4019.2700

10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia móvel pessoal (celular). Usuária que ajuizou várias ações consignatórias contra a operadora, sem indicar, contudo, quais valores reputam devidos e alegando, por outro lado, que crê ter consignado a maior e ser titular de indébito a ser repetido. Pretensão recursal de proibir a ré, a qual foi obrigada a continuar prestando o serviço por força de liminar ou antecipação de tutela, de levantar qualquer parcela dos valores consignados, sob o pretexto de que se deve aguardar a perícia. Inadmissibilidade. Tratamento processual que violaria o CPC/1973, art. 125, I. Autorização para levantamento apenas do que sobejar o indébito estimado. Harmonia dessa solução com referido dispositivo. Reconhecimento. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7256.5887

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada pelo banco central do brasil. Cobrança de multa não tributária. Sonegação de cobertura. Prescrição. Decadência. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, o recorrente, pretendendo a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, alega que o acórdão ora embargado foi omisso na análise da alegada violação dos arts. 527, V, e 125, I, do CPC, bem como da divergência jurisprudencial argu... ()

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Doc. 147.0394.3001.4000

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. 2. A suspensão no levantamento das referidas verbas honorárias, até que seja apurada divergência de... ()

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Doc. 103.1674.7492.7200

13 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Contradita. Partes. Tratamento isonômico dos litigantes. Necessidade de ser observado. CPC/1973, arts. 125, I, 405, § 4º e 414, § 1º.

««Às partes litigantes, o Magistrado há de adotar tratamento isonômico. Se o julgador rejeita contradita de amizade íntima, porque a testemunha nunca foi à residência do favorecido, de igual forma há de proceder com relação a contradita com igual teor a testemunha da parte contrária.» Recurso ordinário a que se dá provimento para anular a sentença por cerceamento de defesa.»

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Doc. 150.5244.7009.5300

14 - TJRS. Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). 2. Deve ser mantida a decisão que determinou o processamento do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, seja porque ao juiz cabe determinar providências que assegurem a... ()

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Doc. 150.5244.7002.3800

15 - TJRS. Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.

«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes , I , da imparcialidade do Juiz e ao princí... ()

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Doc. 103.1674.7443.0800

16 - STJ. Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao , I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato ... ()

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Doc. 750.3989.4770.9081

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO CPC, art. 125 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 198.4359.7039.8161

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cota cancelada de consórcio. Cessão de crédito. Pretensão da Administradora de Consórcio voltada à denunciação à lide do consorciado cedente. Inadmissibilidade. Não subsunção às hipóteses do CPC, art. 125. Recurso não provido.

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Doc. 329.0753.6197.5978

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE -

Não estão presentes os requisitos do - o, II do referido dispositivo legal estabelece que o cabimento desta modalidade de intervenção de terceiro é possível quando este estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; RECURSO IMPROVID

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Doc. 596.9050.5071.4815

20 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Descabimento. Ilegitimidade passiva e denunciação da lide dos novos cessionários do imóvel afastadas. Contrato celebrado entre o falecido e a ré. Posterior cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro constitui «res inter alios» em relação ao cedente originário, não podendo ser a ele oposta, mormente porque ele não possui nenhuma relação jurídica com o novo cessionário indicado pela ré. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 125 para a denunciação da lide. Dano moral «in re ipsa» bem reconhecido. Quantum indenizatório corretamente fixado, não comportando minoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 922.7534.3415.3454

21 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso da autora que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se pode dessumir o motivo pelo qual pretende a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Pleito, do banco, de denunciação da lide daquele que se beneficiou com a fraude que não merecia acolhida - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas nos, I e II do (evicção e obrigação de indenização p... ()

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Doc. 838.2347.3815.7640

22 - TJSP. Ação indenizatória. Denunciação da lide não amparada no CPC, art. 125. Indevida anotação de gravame fiduciário no órgão de trânsito. Fato que, por suas particularidades, acabou por tomar dimensão capaz de justificar indenização a título de dano moral. Valor da indenização adequadamente fixado. Verba honorária que não comporta redução. Recursos improvidos.

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Doc. 711.8093.6648.0679

23 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida... ()

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Doc. 604.2964.1606.5551

24 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Instrumento particular celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, acompanhado de notas fiscais pertinentes à prestação dos serviços - Confissão da embargante acerca da dívida e ausência de impugnação específica dos documentos - Alegada ausência de repasses pelo Município de Santo André, que não tem o condão de afastar a responsabilidade patrimonial da embargant... ()

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Doc. 764.0914.7684.6711

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Indeferimento. Inconformismo da ré. Acolhimento. Locadora de veículos que pretende a denunciação da lide ao locatário. Possibilidade. Direito de regresso previsto no contrato de locação. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 739.2529.8094.6706

26 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 210.2748.1851.2095

27 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação de imóvel Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e lucros cessantes - Alegação de que o imóvel locado passou a apresentar diversos problemas de rachaduras e fissuras decorrentes de uma obra realizada por construtora no imóvel vizinho - Denunciação da lide deferida à construtora - Construtora que, por sua vez, tem o pedido de litisdenunciação da seguradora de referida, indeferido - Insurgência da construtora litisdenunciante - Acolhimento - Incidência do CPC, art. 125, II - Denunciação da lide que contribui com a celeridade e economia processuais, porquanto, tal como na primeira denunciação da lide deferida, presta-se como meio pelo qual a parte pode deduzir, em relação a terceiro, no mesmo processo direito regressivo de que se considera titular - Caso, ademais, que se presta como isonomia de tratamento entre as partes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 949.8288.3266.5138

28 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Denunciação da lide formulado por locadora de veículo contra locatário que já integra a lide principal - Possibilidade - Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 125, II - Agravo de instrumento provido

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Doc. 676.8515.2896.7977

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de ressarcimento - Denunciação da lide - Descabimento - Inexistência de relação jurídica decorrente da lei ou do contrato - Exegese do , II - Instituto que não serve como meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro - Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda autônoma - Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 874.7870.9018.5392

30 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição decenal (art. 205, CC). Inocorrência. Fatos narrados que não se enquadram nas hipóteses de denunciação à lide ou chamamento ao processo. e CPC art. 130. Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis celebrado entre particulares, no qual a promitente vendedora (ré) assumiu perante a autora a obrigação ... ()

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Doc. 163.8015.5255.6339

31 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação indenizatória derivada da queda de um muro divisório sobre o motocicleta de condômino nas dependências do condômino - Indeferimento, a pretexto de que a relação da denunciante com a denunciada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do - Condições gerais do seguro não trazidas aos autos - Negativa da cobertura calcada em cláusula contratual que exclui do seguro danos causados a veículos dentro das dependências do condomínio segurado - Situação que desautor... ()

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Doc. 550.1983.9055.1664

32 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR EVICÇÃO - Irresignação recursal dos réus-denunciantes adstrita à improcedência da denunciação da lide - Cabimento - Reconhecimento pela r. sentença de primeiro grau da evicção em razão da perda da posse do bem pela autora desta ação, cujos direitos foram alienados pelos réus - Réus que, por sua vez, adquiriram referidos direitos ... ()

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Doc. 103.1674.7067.5500

33 - STJ. Venda de pacote de viagem. Inadimplemento contratual. Atraso no envio do dinheiro. Pagamento realizado por um dos excurcionistas. Ação de reembolso. Legitimidade ativa «ad causam». Conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e de cuja oitiva ele prescindira. Circunstâncias justificadoras. Ausência de ofensa ao princípio dispositivo ou igualitário. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.

«O Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual o Juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet»). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vem mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O Juiz, portanto, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outra... ()

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Doc. 103.2131.0307.2500

34 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).

«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. Ofende o devido processo legal a decisão que, após prover agravo retido para admitir laudo de assistente-técnico, não enseja à parte contrária oportunidade para debatê-lo e impugná-lo. O princípio do contraditório, com assento constitucional, vincula-se diretamente ao princ... ()

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Doc. 103.1674.7338.9700

35 - STJ. Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.

«Viola o , Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.»

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Doc. 103.1674.7351.7900

36 - TRT2. Recurso. Interposição genérica. Impossibilidade. Remissão a documentos existentes nos autos. Alegação de que as diferenças são visíveis, sem contudo, especificá-las. CPC/1973, art. 125.

«Considera-se genérico o recurso que pede reforma de sentença fazendo apenas remissão a documentos existentes nos autos. No caso em exame, apesar do recorrente alegar que as diferenças são visíveis, deixou de apresentar o cálculo dessa visibilidade. Há de ser respeitada a regra do , que exige do juiz igualdade de tratamento às partes, justamente para que o juiz não se incline a suprir as omissões das partes.»

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Doc. 103.1674.7367.6100

37 - STJ. Execução. Poderes instrutórios do Juiz. Finalidade. Cita doutrina sobre o assunto. CPC/1973, arts. 125, I, 130 e 598.

«Dentre os poderes que o Código de Processo Civil arts. 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor. Daí a necessidade de se instruir corretamente o processo para que a alienação do bem penhorado alcance preço tanto quanto possível mais próximo do valor de mercado.»

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Doc. 847.5288.7305.8780

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade ante a não caracterização da relação de consumo. Denunciação da lide, formulada pela ré, à seguradora. Cabimento. Aplicabilidade do , II. É possível a denunciação da lide à seguradora de obra em ação que pode acarretar para o obrigado responsabilidade por indenização. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 910.9717.7425.6743

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de denunciação da lide ao «suposto» responsável pelas obrigações da sociedade. Impossibilidade. Inadmissível denunciação da lide que não se assenta em direito de regresso apoiado em lei ou em contrato. Hipótese prevista no , II não configurada. Denunciação à lide que importaria em discussão de assuntos distintos daqueles que são objeto da ação, o que resultaria na postergação de sua resolução. Sendo inadmissível a denunciação, consequentemente, invi... ()

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Doc. 948.3852.1619.9815

40 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autores que atribuíram às demandadas a responsabilidade pelo incêndio que atingiu o veículo automotor de propriedade da coautora Borsatto, além de causar danos a outros bens de sua propriedade. DECISÃO que indeferiu o pedido de denunciação da lide. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. EXAME: Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Impossibilidade de introduzir fundamento novo. Requeridas denunciantes que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderão exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi» do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

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Doc. 287.4998.2815.8976

41 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos decorrente de acidente de veículos. Acidente em cruzamento com placa de «PARE". Procedência na origem. Apelo da requerida. Cerceamento de defesa. Não configuração. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Ausente os requisitos legais - Dano material (extensão dos danos) comprovado. Veículo conduzido por terceiro no momento do acidente. Irrelevância. Cobertura que se dá sobre o bem segurado. Ausência de impedimento na apólice de seguro. Honorário... ()

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Doc. 787.3348.9440.1417

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleias condominiais que aprovaram as contas prestadas por ex-síndica. Sentença apelada que tão somente determinou a anulação das deliberações em face da existência de votos irregulares. Condomínio apelante que não impugna as irregularidades encontradas, tão somente pleiteando a denunciação da lide à ex-síndica. Hipótese dos autos em que não è cabível a denunciação pretendida, notadamente em face da inexistência de prejuízo material ou moral que s... ()

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Doc. 958.2243.5340.3239

43 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incontroversa culpa do corréu pelo acidente, ficando responsável pela reparação civil dos ocasionados. Danos estéticos apurados na autora em magnitude 2, em uma escala de 1 a 7, o que impossibilita conclusão pelo afastamento de sua ocorrência. Valor indenizatório correlato de R$5.000,00 que não comporta redução. Assistência do réu quanto aos gastos com fisioterapia que não elidem ou minimizam a intensidade do dano moral ocorrido. Valor indenizatório adequadamente fixado em R$15.00... ()

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Doc. 152.6523.0055.0902

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Pretensão de denunciação da lide ao antigo cônjuge, sob alegação de que também residia no imóvel e ajudou a construí-lo - Descabimento - Ausentes os requisitos exigidos pelo - Introdução, ademais, de elemento novo - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 636.0170.5887.4828

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeitados - Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação não residencial - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência da embargante defendendo a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada à data da contração do débito - A responsabilidade dos sócios é excepcional, e, para sua configuração, exige-se conduta culposa, dolosa ou infração à lei ou contrato, o que não... ()

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Doc. 619.0114.8093.4002

46 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais. Acidente em rodovia sem vítimas. Alegação de prejuízos sofridos em veículo, provocados por alagamento em trecho da rodovia sem sinalização. Indeferimento do pedido da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A de denunciação da lide ao Município de Marília. Admissibilidade. Necessidade de se garantir a celeridade processual e a razoável duração do processo. Caso que não se adequa à hipótese prevista no CPC, art. 125, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 440.5105.2234.1484

47 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. FORO DE ELEIÇÃO. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. A cláusula de eleição de foro não se comunica ao terceiro, sub-rogado, estranho ao quanto pactuado. Orientação do C. STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A situação não se enquadra nos, do Se constatada eventual obrigação solidária posteriormente, a pretensão ampliaria a discussão, introduzindo fato novo em ofensa aos princípios da celeridade e econo... ()

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Doc. 148.2496.0363.7265

48 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA SE IMPÕE PARA A REALIZAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE -

Existindo obrigação contratual, por parte da seguradora, de indenizar em ação regressiva o prejuízo a ser suportado pela segurada, devidamente comprovada na apólice acostada ao processo (RCF-V Danos Materiais), de rigor o deferimento da denunciação à lide, nos termos do , II, anulando-se a r. sentença recorrida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 605.6256.3938.3338

49 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos - Procedência - Insatisfação do réu - Negócio jurídico celebrado tendo como objeto um lote situado em área de preservação permanente (APP) - Impossibilidade de edificação - Comprovação de que o imóvel se encontra em APP, sem regularização fundiária - Omissão de informações essenciais que deveriam ter sido fornecidas aos compradores - Violação da boa-fé objetiva - Pretensão de denunciação à lide - Imposs... ()

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Doc. 631.1440.1011.8118

50 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer - Indeferimento do pedido de denunciação da lide - Caso que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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