Carregando…

DOC. 605.6256.3938.3338

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos - Procedência - Insatisfação do réu - Negócio jurídico celebrado tendo como objeto um lote situado em área de preservação permanente (APP) - Impossibilidade de edificação - Comprovação de que o imóvel se encontra em APP, sem regularização fundiária - Omissão de informações essenciais que deveriam ter sido fornecidas aos compradores - Violação da boa-fé objetiva - Pretensão de denunciação à lide - Impossibilidade, diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 125 - Inadmissibilidade da denunciação quando o intuito é eximir o denunciante da responsabilidade pelo dano - Precedentes do C. STJ - Rescisão contratual correta, com retorno ao status quo ante - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito