Lei nº 5.869/1973 art. 85

601 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

602 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Benefício econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade. Incidência da regra de equidade (CPC, art. 85, § 8º). Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

603 - STJ. agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Anulação de contratos. Benefício econômico. Valores contratados. Não provimento.

604 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Objeto. Perda superveniente. Honorários. CPC, art. 85, § 8º. Exceção. Caso concreto. CPC, art. 85, § 2º. Não provimento.

605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória por dano moral. Legitimidade Passiva. Existência. Ex-servidor do Ministério Público que imputa a Promotor de Justiça a prática de assédio moral. Não se trata de atos inerentes às funções institucionais do agravante, mas que teriam sido praticados no exercício de função administrativa e até mesmo fora dela. CPC/1973, art. 85, que restringe a responsabilidade civil do Promotor de Justiça aos casos de dolo ou fraude. Não incidência, não se tratando de função típica. Ainda que assim não fosse, não se poderia falar em carência da ação, uma vez que o agravado imputa conduta dolosa ao agravante. Em se cuidando de dano decorrente de ato ilícito praticado por servidor, constitui faculdade da vítima promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do direito de ação. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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606 - TJSP.

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO -

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609 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME 1.

610 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. À

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611 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

612 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. GUAÍRA. ABONO DE NATAL.

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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614 - TJSP.

615 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - HIPÓTESES DO § 8º DO CPC, art. 85 INEXISTENTES - INCIDÊNCIA DO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL - TEMA 1.076/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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616 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

617 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

618 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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619 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

621 - TJSP.

622 - TJSP.

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

624 - TJSP.

625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRAN-ÇA DO IOF - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-TARIFA DE CADASTRO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 5-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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627 - TJSP.

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628 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

629 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

630 - TJSP. Reexame de Acórdão. Apelação Cível. Honorários advocatícios. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Determinação para reapreciação do acórdão, nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC. A sentença arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação, cabendo ao patrono de cada parte 50% do valor a ser suportado pela parte contrária. O percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais para cada parte, conforme estipulado na r. sentença está abaixo do percentual mínimo fixado no art. 85, §2º do CPC. Os honorários devem ser fixados a favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e o autor deve pagar ao patrono do réu 10% sobre o valor da pretensão patrimonial a título de danos morais. Questão reapreciada e acolhida

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631 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Prestação dos serviços não questionada. Emissão das cártulas confirmada. Impugnação genérica dos valores cobrados. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular o valor estampado nas cártulas. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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632 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Descontos realizados indevidamente em conta corrente - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato. Honorários advocatícios - Majoração - Valor da condenação que não se apresenta elevado - Fixação no percentual legal máximo (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso provido

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633 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA PELA PARTE AUTORA E QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPEITA DE SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA EM RELAÇÃO À VENDA DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA EVITAR AMEAÇA OU LESÃO AO SEU DIREITO CONCERNENTE À FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AOS ABATIMENTOS E À COMPOSIÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - VERBA SUCUMBENCIAL INDEVIDA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO CPC, art. 85 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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635 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEPILAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO AJUSTE E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$789,27 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ E FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 8º, NO VALOR DE R$500,00 - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - MONTANTE FIXADO, TODAVIA, QUE AVILTA O TRABALHO REALIZADO - MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00, QUE MELHOR REMUNERA O CAUSÍDICO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

636 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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637 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

638 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

639 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte embargada. Cobrança de multa constante em contrato de prestação de serviço agrícola. Impossibilidade. Penalidade aplicável apenas em caso de rescisão do contrato, conforme cláusula ali constante. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória. Pretensão da parte autora de que seja imposto as Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Nintedanibe 150MG - (OFEV®) - princípio ativo Esilato de Nintedanibe (1 comprimido via oral a cada 12 horas), uma vez que foi diagnosticado como portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI - CID J84.1. Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Provas constantes nos autos que são suficientes a comprovação do direito alegado. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa. Matéria pertinente as razões recursais. Aplicação ao caso do CPC, art. 85. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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641 - TJSP. APELAÇÃO.

642 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

643 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

644 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Erro material quanto à sucumbência imposta em favor do Banco Bradesco, não integrante da lide - Retificação de ofício - Recurso provido, em parte, com observação

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645 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

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646 - TJSP. DANO MORAL.

647 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

648 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

650 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, MAS ATRIBUIU OS REGISTROS ATÍPICOS A PROVÁVEL FUGA DE CORRENTE VERIFICADA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO QUE ESCLARECEU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.