TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de restituição em dobro. Inovação recursal - 2. Ante a ausência de recurso por parte do banco réu, resta incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinação para o réu restituir, de forma simples, os valores ao autor - 2. Dano moral não configurado. Entendimento majoritário da Câmara. Descontos indevidos em valor módico (R$ 26,41 por mês), quando comparados com o valor do benefício previdenciário recebido pelo autor (R$ 2.092,66). Circunstância a evidenciar que os descontos não impediram ou mesmo dificultaram a manutenção de sua subsistência ou de sua família - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo, considerando que não restou evidenciado o emprego de grandes esforços ou a necessidade de desviar suas atenções para resolver o problema causado pelo réu - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida
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