TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte
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