Lei nº 5.869/1973 art. 59

1 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

2 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Viagem em família. Ajuizamento de mais de uma demanda. Acordo em dois feitos e distribuição de apelação anterior para a E. 12ª Câmara de Direito Privado. Núcleo familiar que experimentou mesma situação. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do CPC, art. 59. Fracionamento de demandas. Enunciado 17 desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado

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3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

5 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» (sic). Decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de protestos em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. Prevenção recursal. Caracterização. «Ação de anulatória de título - c/c reparação de danos (danos morais) com pedido de tutela provisória de urgência» (sic) 1015249-81.2022.8.26.0590. Mesmas partes e mesmo contrato de financiamento de veículo objeto da ação originária. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 14ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado

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6 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de cumprimento de sentença» (sic). Decisão que acolheu a respectiva impugnação e fixou o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo do executado. Prevenção recursal. Caracterização. Execução da sentença exarada na «Ação cautelar de exibição de documentos c/c pedido de multa diária e de liminar» (sic) 0020402-77.2010.8.26.0576. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 12ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado

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8 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.

9 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DIAMANTINA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME -

10 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I -

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. I. 

13 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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14 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

15 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento diante da existência de circunstâncias judiciais negativas. Majoração em razão da existência de processos em curso. Violação à sumula 444 do STJ. Elevação, no mais, que considera concretamente apenas circunstâncias e consequências do crime. Condições do caso concreto que não justificam a elevação em mais que o dobro da pena-base cominada abstratamente ao delito. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

16 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida às duas avós em duas demandas distintas. Afastamento da regra de prevenção prevista no CPC, em razão da prevalência do interesse do menor.

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.

18 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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19 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

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20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO. 1.

22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO. I. CASO EM EXAME 1.

24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA. 1.

26 - STJ. Processual civil. Nesta corte o conflito foi julgado procedente para declarar competente o juízo da 4ª Vara federal cível da sj/df. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

27 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado.  I. Caso em Exame  1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de exoneração de despesas condominiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marineide Maxima de Carvalho contra Residencial Serra Dourada II. 2. A questão envolve a conexão com execução de título extrajudicial referente às mesmas despesas. .II. Questão em Discussão  3.  A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de exoneração de despesas condominiais, considerando a conexão com a execução de título extrajudicial e a definição do juízo prevento, tendo em vista a ordem dos despachos iniciais ou a distribuição das ações. III. Razões de Decidir  4. A causa de pedir das ações de exoneração e execução de título extrajudicial é a mesma, configurando conexão nos termos do CPC, art. 55. 5. Possibilidade de decisões conflitantes que igualmente recomenda a reunião dos feitos. 6. Constatada a necessidade de reunião dos feitos, A prevenção é do juízo onde houve a primeira distribuição da petição inicial, conforme CPC, art. 59, sendo o Juízo suscitado o prevento. IV. Dispositivo e tese  7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. Reunião de ação de exoneração e execução de despesas condominiais ante a conexão e a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Prevenção do juízo onde ocorreu a primeira distribuição.» _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. E 55, 58, 5966, II

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28 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Oposição apresentada em ação de Resolução contratual. Irresignação submetida ao CPC/1973. Requerimento formulado antes da audiência de instrução. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 59. Extinção do feito principal em razão de acordo sem apreciação da oposição. Possibilidade de seu prosseguimento como feito autônomo.

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME

30 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

33 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Licitação. Concorrência. Anulação. Art. 165, 458, II, 535. Não ocorrência de omissão. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Arts. 3º, 48, 503, 509 do CPC/1973. Razões dissociadas. Sumula 284. CPC/1973, art. 267, IV. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

36 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DOENÇA OCUPACIONAL. REJEIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO INSS. DESCABIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I.

37 - STJ. Oposição interventiva. Oposição autônoma. Recurso especial. Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Fato novo. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. CPC/1973, art. 59. CPC/1973, art. 60. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 682. CPC/2015, art. 685, parágrafo único.

38 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio- doença acidentário. Dois acidentes de trabalho. Esmagamento de punho da mão direita. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.