DOC. 135.0604.3003.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Aplicação da Súmula 115/STJ.regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Afronta ao art. 5º, xxxv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." (Súmula 115/STJ)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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