STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença de procedência de demanda na qual se postula pensão por morte de participante de plano de previdência privada. Acórdão rejeitando os anteriores aclaratórios, com aplicação de multa.
«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial.
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