DOC. 142.9444.1002.1000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cópia digitalizada da peça recursal. Ausência de assinatura original do advogado. Inadmissibilidade. Regularização. Impossibilidade. Recurso infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no CPC/1973, art. 13 para regularização do vício. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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