DOC. 142.7973.3000.1500

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por procurador que recebeu poderes por meio de substabelecimento assinado por advogado que, no momento da interposição do agravo, não possuía procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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